materia nº 31/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$
1.962.697,94 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil,
seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial. da ordem de R$ 1.962.697,94 (um milhão,
novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro
urbana. na pavimentação asfáltica
derá a seguinte classificação
orçamentária: E
01.10.01 — serviçoliEdd
15.451.0025.1,073-4:4.9051 — Obras Instalações ..
Fonte de Recurso02=Código de Aplicação 100. 013 = - Pavimentação: asfáltica — R$. 981.348,97
Fonte de Recurso o Código de Apiigação 100.013 Pavimêntação. Pjárga- R$. 981.348,97
Art "Os recursos para a cobertuta-das despesas decorrentes da autorização
contida no arÊ. 1-serão os abaixo identificados, a saber:
0 proveni te o de arrecadação ooo dé A3 8 1º. Inciso Il da
Lei 4.320/1964, motivado por celebrado com o a Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Governo do Estado de Sãe o Paulo no valor de R$. É PE de Convênio
H —o ao de superávit financeiro nd em balanço patrimonial
conforme art. 43;818., inciso Ida ei 4. 320/1964 no valor de R$. 981.348,97.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 3º., atéO limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de
29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial
previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ro
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 —- CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 31/2022 - Que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial de R$ 1.962.697,94 (um milhão,
novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e
noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos sigo desapresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em questão,
com a finalidade-de “obtermos competente autorização necessária às procedimentos legais
voltados as obras de infraestrutura urbanaga pavimentação : asfáltica devias urbanas.
Assira, na- ele “do beneplácito de Colenda” Câmara para com nossa
propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos-3 Vossas Excelências
os protestos de estima e consideração. :
ro de
Prefeito Munici
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