materia nº 32/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$
842.168,10 (oitocentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e oito
reais e dez centavos) e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 842.168,10 (oitocentos e
quarenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado a atender as obras
de construção de piscina pública, cobertura e vestiários.
Art. 2*- O crédito previsto no artigo 2º desta Leiterá a seguinte classificação
orçamentária: aos z
01.15.01 - Esporte, Lazere Juventude
27.812.0032.1.0744,490:54= Obras é Instalações
Fonte de Recurso 02 =Código de Aplicação 100.031 — - Obras Pisca R$. 200.000,00
Fonte de Recurso 01=! Código de Aplicação 100.031 —
pras Piscina Pública —R$. 579.650,08
Art.3º- Os recursos para a Eb das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
Es ia de excesso de arrecadação conforme art: 43 $ 1º. Inciso Il da
Lei 4. SRS motivado por convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Governo do Estado de São Paulo no valor de R$: 200. rd (Termo de Convênio
nº. 101253/2022)= ; - .
HW — vinda e de superávit financeiro apurado « em balanço patrimonial
conforme art. 43, 81º. » Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 62.518,02.
W - o prossnienge Sie superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei 4: 320/1964 no valor de R$. 579.650,08.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de
29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial
previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 = SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 32/2022 —- Que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial de R$ 842.168,10 (oitocentos e quarenta
e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos) e dá outras
providências.
Senhor Presidente e E
Nobres Edis.
Temos asatisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em questão,
com a finalidade, de obtermos competente autorização necessária às procedimentos legais
voltados as obras de infraestrutura urbana na construção da Piscina Pública coberta e
vestiários.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para com nossa
propositura e por-ser-o que nos oferecia para o momento apresentamos a Vossas Excelências
os protestos de estima e consideração. j
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15