materia nº 33/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão no PPA e LDO de novos Anexos, autorização
para abertura de crédito especial de R$ 727.140,33 (setecentos e
vinte e sete mil, centro e quarenta reais e trinta e três centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 727.140,33 (setecentos e
vinte e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos) destinado a atender as obras
de infraestrutura urbana no recapeamento asfáltico de diversas ruas.
Art. 2º- O.crédito previsto no artigo 2º.desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária: ; rd
01.10.01 — Serviços Urbanos. = — 7 Pray puts
Fonte de Recurso/02:= Código de Aplicação 100:014-— Recapeamento Asfáltico — RS.
Fonte de Recurso 01 —-Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento Asfáltico — R$.
427.130,33 3 Not
15.451.0025.1.073-4:4,90.51=Obras e
Art. 3º-Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
jo o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 $& 1º. Inciso Il da
Lei 4.320/1964, motivado por convênio gelebrado com. o-a-Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Governo do Estado de São Paulo no valor de R$. 300.000,00 (Termo de Convênio
nº. 101051/2022)=-
Il — o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, 5 18, Inciso Ida Lei 4.320/1964 no.valor de R$. 427.130,33.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado “a-suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até O limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente. - 4
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de
29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial
previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 33/2022 - Que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial de R$ 727.140,33 (setecentos e vinte e
sete mil, centro e quarenta reais e trinta e três centavos) e dá outras
providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a'satisfação du spresentar- aos Nobres Edis o Projeto de Lei em questão,
com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às procedimentos legais
voltados as obras de infraestrutura urbana no recapeamento de diversas vias urbanas.
Assim, na expecta'»r dos denepiácito de Colenda Câmara para com nossa
propositura e por ser o que nos ofereu* para 9 momento apresentamos a Vossas Excelências
os protestos de estima e consideração. Es
insenciusamente.
. de
Prefeito Municipal
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