materia nº 34/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 34/2022
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$
267.753,87 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e
três reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 267.753,87 (duzentos e
sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) destinado a
atender as obras de infraestrutura urbana no recapeamento asfáltico de ruas.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária: se
01.10.01 — Serviços Urbanos
15.451.0025.1.073-4.4.90.51- Obras e instalações EA
Fonte de Recurso /02 — Código de Aplicação 100.014-—" Recapeamento Asfáltico — R$.
150.000,00 Pão a
Fonte de Recurso 01:= Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento Asfáltico — RS.
117.753,87 - rês E
Art. 3º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, à saber: :
1--o proveniente de excesso de arrecadação conforme art; 435 1º. Inciso Il da
Lei 4.320/1964, motivado por.convênio celebrado com o a Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Governe-do Estado de São-Paulo no valor de R$. 150.000,00 (Termo de Convênio
nº. 100790/2024). — ==
Il — o-proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, 8 12: Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 117.753,87.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até .o limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente. ps
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de
29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial
previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Munici
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei-nº. 34/2022 - Que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial de R$ R$ 267.753,87 (duzentos e
sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e
sete centavos) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis.o Projeto de Lei em questão,
com a finalidade: de obtermos competente autorização necessária às procedimentos legais
voltados as obras de infraestrutura urbana'no recapeamento de vias urbanas.
Assim, -na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para com nossa
propositura e por ser-0 que nos oferecia para o momento apresentamos a Vossas Excelências
os protestos deestima e consideração. -
Atenciosamente.
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