materia nº 35/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 35/2022
DE-16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$
310.370,01 (trezentos e dez mil, trezentos e senta reais e um
centavo) e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 310.370,01 (trezentos e dez
mil, trezentos e senta reais e um centavo) destinado a atender as obras de infraestrutura
urbana no recapeamento asfáltico de ruas. ;
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º-desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária: a - = TÁ
01.10.01 — Serviços Urbanos | =
15.451.0025.1. 073-2.4.90.51— Obras e instalações
Fonte de Recurso 02 — Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento asfáltico — R$.
150.000,00
Fonte de Recurso 01 — Código pnntenção, 100.014 — Recapeamento Asfáltico — RS.
160.370.,01
Art. 3º-Os recursos para a cobertura-das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º-serão os abaixo identificados, a saber:
t--o proveniente-de excesso dé arrecadação conforme art. 43 5 1º. Inciso Il da
Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o a/Secretariá de Desenvolvimento
Regional do Governo do Estado de São Paulo no valor de RS 150. 000,00 £Fermo de Convênio
nº. 100952/2021)-
tl —-o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, $ 1º., Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 160.370,01.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo. autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º,, até-o limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de
29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial
previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 35/2022 - Que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial de R$ R$ R$ 310.370,01 (trezentos e dez
mil, trezentos e senta reais e um centavo) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em questão,
com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às procedimentos legais
voltados as obras-de infraestrutura urbana no recapeamento de vias urbanas.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para com nossa
propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos a Vossas Excelências
os protestos de estima e consideração:
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