texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado de São Paulo
7 Câmara Municipal do Hapuí
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA OBRAS
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 10, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 19/2025
Autoria: Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapuí
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, do
Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 82
sessão ordinária, realizada no dia 26 de maio de 2025, não recebendo qualquer
pedido de emendas ou substitutivos.
Na sequência foi encaminhada a esta Comissão para emissão do
respectivo parecer.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, e quanto
ao poder de iniciativa, de competência privativa, conforme o artigo 30, incisos | e Il
da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, esta Comissão não tem nada a opor quanto a votação do
Projeto de Lei em Plenário, para discussão de seu mérito.
Sala das sessões, 05 de junho de 2025.
aa SER NAIARA DALOSSI
À Presidente da Comissão b
ANTONIO CARLOS MAS TTO AREAS a DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www. itapui.sp.leg.br secretariaDitapui.sp.leg.br
open original →