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Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI A, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 11, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 20/2025
Autoria: Excelentíssima Senhora Prefei
Ementa: “Institui o Pro
outras providências.”
ta Municipal de Itapuí
grama de Limpeza Pública Solidária Ambiental — LUSA e dá
A presente proposição foi acei
sessão ordinária, realizada no dia 26 de m
pedido de emendas ou substitutivos.
ta como objeto de deliberação na ga
aio de 2025, não recebendo qualquer
Na se
quência foi encaminhada a esta Comissão para emissão do
respectivo parecer.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, e quanto
ao poder de iniciativa, de competência privativa, conforme o artigo 30, incisos | e ||
da Constituição Federal eo artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, esta Comissão não tem nada a
opor quanto a votação do
Projeto de Lei em Plenário, para discussão de seu mérit
o.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
GA NAIARA DALOSSI
Presidente da Comissão dx Al
ANTONIO CARLO ASSETTO AREAS
MATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comiss o
Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www.itapui.sp.leg.br secretariaDitapui.sp.leg.br
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