materia nº 37/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PRC: TO DE LEI Nº 37/2022
DI 16 D'. MAIO DE 2022.
Dispõe soiyc autorização para abertura de crédito especial de R$
631.745,58 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado O Poder Executivo 2 proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um «cédir:: especiai da ordem de R$ 631.745,58 (seiscentos e
trinta e um mi, setecentos e quarenta --<ince reais e cinquenta-e oito centavos) destinado a
atender as obras de infraestr ode ud: o asfá das ruas:
Art. 23 Geo arevisto no artigo
orçamentária: = 44 +
%
01.10.03 — Serviços itbanés
15.451.0025.1:073-4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2 = Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento Asfáltico — R$.
400.000,00 E ” 2
Fonte de Recurso Bi — Códige g Aplicação 100.014 — Recapeamento: Asfáltico — RS.
231.745.,58 Er SEI E
1º desta Lei-terá a seguinte classificação
ar 30s rucursos ps a a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º seráe-os abaixo identificados, a saber:
| - o prowesilente dé excesso de arrecadação conforme art/43 $ 1º. Inciso Il da
Lei 4.320/1964. motivado por “convênio celebrado com 0 à Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Governo'do Estado de São Paulo no valor-de R$. 400.000,00
Wa proveniente de superávit financeiro conforme art. 43, 5 1º,, Inciso | da Lei
4.320/1964 previsto: para O corrente + xercício financeiro no valorde R$. 231.745,58
Art. 4º - Ficã o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, dotação : ahstan! & do artigo =s, até « Umite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da Icgislação vigênte. “*
e Amós: - Fica sáb, Pode Exeostivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021.. Pl “cum al 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de
29/09/2021, Lei, de Diregrize. Gar atorios 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial
previsto na presente Lei. ' ”
Art: 6º- Esta leieniai “ec dy na ata de sua publicação.
Praça da Matriz, 73-- CEP - é :
- . CNEJ 4 1º 9,726/9001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Projeto-de Lei nº. “37/2022 — Que dispõe sobre autorização para
abertura dé-tcrédito-êspecial de R$/631:745,58 (seiscentos e trinta e
um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de-apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em questão,
com a finalidade -de obtermos competente autorização necessária às-procedimentos legais
voltados as obras de infraestrutura urbana no recapeamento de vias urbanas.
Assim; na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para com nossa
propositura e por ser O que nos oferecia para O momento apresentamos a Vossas Excelências
os protestos de estima e consideração err
Atenciosamente.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15