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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06
DE 18 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA
DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa
conforme segue:
Art. 1º Fica criada 1 (uma) vaga de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL,
referência 14 da tabela de vencimentos, com carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas semanais, a serem preenchidas através de processo seletivo, cujos
requisitos e atribuições estão previstos no decreto 2764/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de maio de 2022.
=
ANTONIO ALVARO DE-SOUZA
Prefeito Municipal tapuí - SP
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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