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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07
DE 18 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL E MOTORISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa conforme segue:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores do Município de Itapuí as seguintes
vagas:
1-1 (uma) vaga de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, referência 11
da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
a serem preenchidas através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
II — 01 (uma) vaga de MOTORISTA referência 14 da tabela de vencimentos, com
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a serem preenchidas
através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício,
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 3º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de maio de 2022.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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