materia nº 6/2010

Prefeitura Municipal de Itapuí ES
PU
FAZENDO DIREITO
PROJETO DE LEI Nº. 06 É EM FEITO
DE 02 DE MARÇO DE 2010 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERC
2010 A FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER, «
SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E/OU eo
ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DA QU
PROVIDÊNCIAS. Sema
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2010 a firmar convênio, conceder auxilio,
subvenção, contribuição e/ou repasse às seguintes entidades:
siº —- À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI,
1 - a tátulo de subvenção municipal, O valor de até R$
88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), a saber:
a) R$ 9.600,00 - para fins assistenciais, com à seguinte
dotação: 08- assistência social; 08.04- fundo municipal de
assistência social; 372843 10.43 dr subvenções assistenciais
sociais.
b) R$ 78.600,00 -— para desenvolvimento de atividades
educacionais, com à seguinte dotação: 12- educação; 12; 10=
educação especial; 10 18% 3 505438 subvenções sociais.
II - a título de repasse de recursos do Governo Federal, O
valor de até R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos
reais), destinados a execução descentralizada de Proteção
Social - Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência
social; 39-3,3.50.43 = subvenções sociais federal.
III - a título de repasse do Governo Federal, de recursos
advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da Educação — FUNDEB,
no valor estimado em R$ 52.867,31 (cinquenta e dois mil
oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), com
a seguinte dotação: 12- educação; 12.10- educação especial;
126-3.3.50.43 = subvenções sociais FUNDEB.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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gs 2º - À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUI: | A s o
1 - a título de subvenção, O valor de até R$ E 2)
(setenta e sete mil e quatrocentos reais), “5h
assistenciais, com à seguinte dotação: 08- a DO apelar é s
o 04- fundo municipal de assistência social; 37-3. 3 vas =
ubvenções sociais assistenciais. dá
II - a título de repasse de recursos do Governo Federal, O
valor de até R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte
reais), destinados a execução descentralizada de Proteção
Social - Básica e Especial, com à seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência
social; 39-3.3.50 44b/6 subvenções sociais federal.
III - a título de repasse de recursos do Governo Estadual,
enviados pela Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual de Assistência
Social para O Fundo Municipal de Assistência social o valor de
até R$ 10.800, 00 (dez mil e oitocentos reais), destinados a
execução descentralizada do - Programa Estadual de Proteção
social - Básica e Especial, com à seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência
social; 38-3,3 190.48 = subvenções sociais estadual.
gs 3º - PROJETO PAZ — RECUPERANDO JOVENS DE ITAPUI:
1 - a título de subvenção, O valor de até R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais), para fins assistenciais, com à seguinte
dotação: 08- assistência social; 08.04- fundo municipal de
assistência social; 37-3.3.50.43 subvenções sociais
assistenciais.
g 4º - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE
ITAPUI:
1 - a título de subvenção, O valor de até R$ 12.000,00 (doze
mil reais), para fins assistenciais, com à seguinte dotação:
08-assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência
social; 37.3.3. 50.43 = subvenções sociais assistenciais.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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s 5º - CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI: Sta ES y
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1 - a título de subvenção O valor de até R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais), a saber:
a) 48.000,00 -— para desenvolvimento de atividades educacionais,
com a seguinte dotação: 08- assistência social; 08.04- fundo
municipal de assistência social; 37-3.3.50.43 = subvenções
sociais assistenciais.
b) 92.000,00 -— para fins assistenciais como contrapartida do
programa espaço amigo, com a seguinte dotação: QB =
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência
social; 37- 3.3.50.43 = subvenções sociais municipal espaço
amigo.
II - a título de repasse de recursos advindos do Governo
Estadual para desenvolvimento do Programa Espaço Amigo, O valor
de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), com à seguinte dotação:
08- assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência
social; 38-85 800 Quio UC - subvenções sociais estadual espaço
amigo.
III - a título de repasse do Governo Federal, de recursos
advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da Educação — FUNDEB,
no valor de estimado em R$ 248.105,76 (duzentos e quarenta e
oito mil cento e cinco reais e setenta e seis centavos), com a
seguinte dotação: 12- educação; 12.11- educação creche; 127-
3.3.50.43 = subvenções sociais FUNDEB.
g 6º - ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE
sÃo JOSÊ DE ITAPUÍ:
1 - Através de convênio, o valor de até R$ 96.000,00 (noventa &
seis mil reais), para fins assistenciais ligados à saúde, com a
seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- atenção básica;
56.3.3:50.43 = subvenções sociais municipal
Ss 7º - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA PERLATI DE JAÚ:
1 - Através de convênio, o valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil
e oitocentos reais), para fins assistenciais ligados à saúde,
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Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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com a seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- atenção Básica;
56.3.3.50.43 = subvenções sociais municipal.
s 8º - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO JAHU
1 - através de Convênio, O valor de até R$ 25.51 1780 vinte re;
cinco mil quinhentos e onze reais e dez centavos )iynatrã s.
Convênio, para fins assistenciais ligados à saúde, coms/a
seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- atenção se pábiéa;
56.3.3.50.43 = subvenções sociais municipal.
artigo 2º)- As SUBVENÇÕES |, REPASSES E CONVÊNIOS de que trata
esta Lei poderão ser parceladas em até 12 meses, mediante
ajustes a serem firmados previamente entre as partes.
Artigo 3º)- As entidades recebedoras de recursos através de
subvenção, auxilio, contribuição e/ou repasse deverão observar
para fins de REQUERIMENTO | e PRESTAÇÃO DE CONTAS as
regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 -—
área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - e
Lei Municipal nº 2.361 de 04 de dezembro de 2009.
artigo 4º) — Quando se tratar de CONVÊNIOS as entidades deverão
obedecer o disposto na Lei 8.666/1993, para fins de
REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS, sem prejuízo
do disposto na Lei Municipal 2.361 de 04 de dezembro de 2009.
Artigo 5º) A apresentação do Plano ou Programa de trabalho e
demais documentos, obedecendo os modelos e normativas do
Tribunal de Contas do Estado de São paulo é exigência para a
formalização dos ajustes obrigacionais e indispensáveis para à
liberação dos recursos.
artigo 6º) - A autorização de repasse descrita no artigo 1º,
parágrafo 1º, inciso 1; parágrafo 2º, incisos II e III,
parágrafo 5º inciso I, “', II e III, ficam subordinados a
efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a prefeitura
Municipal de Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os
repasses não forem literalmente efetivados.
artigo 7º) — O repasse de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º,
inciso III e parágrafo 5º, inciso III, estão em estrita
conformidade com OS valores estipulados pelo Fundo Nacional de
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Desenvolvimento da Educação — FNDE, tendo em vista, a à
de matrículas da Educação Básica consideradas no FUNDE EAN
e estimativa da receita anual do fundo coefici es de EB:
distribuição dos recursos por ente governamental e Fteta Fotos el
conforme planilha em anexo, a qual passa a fazer pRéLe io ta o
Lei, podendo ainda a qualquer tempo sofre
e/ou correções, de acordo com instruções e medidas adotadas
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — ENDE = —
artigo 8º) -— Às entidades recebedoras dos recursos advindos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — FUNDEB, para
fins de prestação de contas deverão obedecer além do disposto
na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, nº. 02/2008 - esfera Municipal -— e Lei nº. 2.361 de 04
de dezembro de 2009, as formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstas na Lei Federal nº. 11.494/2007.
artigo 9º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO a Lei de Diretrizes
orçamentárias, para O exercício de 20094 elaborada pela Lei nº.
2.335 de 25 de maio de 2009, e na Medina. 2.359, de
Novembro de 2009, que estima receita do
município de Itapuí para O exercício de
Artigo 10º) = Esta Lei entra em V sua
publicação, revogam-se as disposições e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 DE
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
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Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - Gif: 17 230-Obde
Fone (1h) 3664-1251
de: quo. camaramunicipalitafu sf gov. bx
AUTOGRAFO Nº 006/2010
PROJETO DE LEI Nº 06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2010 A FIRMAR
CONVENIO, CONCEDER AUXILIO,
SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E/OU
REPASSE ÀS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2010 a firmar
convenio, conceder auxilio, subvenção, contribuição e/ou repasse às seguintes entidades:
Parágrafo 1º)- À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITAPUÍ,
La titulo de subvenção municipal, o valor de até R$ 88.200,00(oitenta e oito mil e
duzentos reais), a saber:
a)- R$ 9.600,00(nove mil e seiscentos reais)- para fins assistenciais, com a
seguinte dotação: 08- Assistência social; 08.04- Fundo Municipal de Assistência
Social; 37-3.3.50.43- Subvenções Sociais.
b)- R$ 78.600,00(setenta e oito mil e seiscentos reais)- para desenvolvimentos
de atividades educacionais, com a seguinte dotação: 12- educação; 12.10-
educação especial; 101.3.3.50-43- subvenções sociais.
Il a título de repasse de recursos do Governo Federal, o valor de até R$
32.400,00(trinta e dois mil e quatrocentos reais), destinados a execução
descentralizada de Proteção Social- Básica e Especial, com a seguinte dotação:
08-assistência social; 39-3.3.50.43- subvenções sociais federal.
HI- a título de repasse do Governo Federal, de recursos advindos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
profissionais da educação- FUNDEB, no valor estimado de R$ 52.867,31(
cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos),
com a seguinte dotação: 12- educação, 12.10- educação especial; 126-3.3.50.43-
subvenções sociais FUNDEB.
Parágrafo 2º) A VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUÍ:
Comara Municipal de 2777
Praça da Matrix, 42 - Estado do São Pulo - Cop: 17 2380-000
Tone (1h) 3664-1251
Site: mus camaramunicipalitafui sh gov br
|. atitulo de subvenção, o valor de até R$ 77.400,00(setenta e sete mil e quatrocentos
reais), para fins assistenciais, com a seguinte dotação: 08- assistência social,
08.04- fundo municipal de assistência social; 37-3.3.50.43- subvenções sociais
assistenciais;
I- A titulo de repasses de recursos do Governo Federal, o valor de R$ até R$
17.520,00( dezessete mil e quinhentos e vinte reais), destinados a execução
descentralizada de Proteção Social- Basica e Especial, com a seguinte dotação:
08- assistência social, 08.04- fundo municipal de assistência social; 39-
3.3.50.43- subvenções sociais federal.
WI-A titulo de repasse de recursos do Governo Estadual, enviados pela Secretaria
Estadual de Assistencia e Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual
de Assistencia Social o valor de até R$ 10.800,00(dez mil e oitocentos reais),
destinados a execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção
Social- Basica e Especial, com a seguinte dotação: 08- assitencia social, 08.04-
fundo municipal de assistência social; 38-3.3.50.43- subvenções sociais
estadual.
Paragrafo 3º)- PROJETO PAZ- RECUPERANDO JOVENS DE ITAPUÍ:
I- A titulo de subvenção, o valor de até R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais), para fins
assistenciais, com a seguinte dotação: 08- assistência social; 08.04- fundo
municipal de assistência social; 37-3.3.50.43- subvenções sociais assistenciais.
Paragrafo 4º)- ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CANCER DE
ITAPUÍ:
L A titulo de subvenção, o valor de até R$ 12.000,00(doze mil reais), para fins
assistenciais, com a seguinte dotação: 08- assistencia social, 08.04- fundo
municipal de assistencia social, 37-3.3.50.43- subvenções sociais assistenciais.
Paragrafo 5º)- CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ:
[- A titulo de subvenção o valor de R$ 57.000,00(cingiienta e sete mil reais), a saber:
a)- 48.000,00(quarenta e oito mil reais)- para desenvolvimento de atividades
educacionais, com a seguinte dotação: 08- assistência social, 08.04- fundo
municipal de assistência social; 37-3.3.50.43- subvenções sociais e assistenciais.
b)- 9.000,00(nove mil reais)- para fins assistenciais como contrapartida do
programa espaço amigo, com a seguinte dotação: 08- assistência social, 08.04-
fundo municipal de assistência social; 37-3.3.50.43- subvenções sociais
municipal espaço amigo.
|- A titulo de repasse de recursos advindos do Governo Estadual para desenvolvimento
do Programa Espaço Amigo, o valor de até R$ 9.000,00( nove mil reais), com a
Comuna Municipal do ui
Praça da Maris, 42 - Estado de São Paulo - Cof: 17 eso “5
E-mail: camanaitafwilD yahoo.com.br Neo 7. . S yá
Fone (1h) 3664-1251 Nas
Site: mus camarameunicipaltafui sf -gow- br
seguinte dotação: 08- assistência social, 08.04- fundo municipal de assistência
social; 38-3.3.50.43- subvenções sociais estadual espaço amigo.
WI- A titulo de repasse do Governo Federal, de recursos advindos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB, no valor estimado em R$ 248.105,769
duzentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos),
com a seguinte dotação: 12- educação, 12.11- educação creche; 127-3.3.50.43-
subvenções sociais FUNDEB.
Paragrafo 6)- ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ:
|- Através de convenio, o valor de até R$ 96.000,00(noventa e seis reais), para fins
assistenciais ligados à saúde, com a seguinte dotação: 10-Saude, 10.01- atenção
básica; 56.3.3.50.43- subvenções sociais municipal.
Parágrafo 7º)- ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA PERLATI DE JAÚ:
[- Através de convenio, o valor de R$ 4.800,0(quatro mil e oitocentos reais), para fins
assistenciais ligados à saúde, com a seguinte dotação: 10-Saude; 10.01- Atenção
básica; 56.3.3.50.43- subvenções social municipal.
Paragrafo 8º)- IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DO JAHU:
I- Através de convenio, o valor de até R$ 25.51 1,10(vinte e cinco mil, quinhentos e
onze reais e dez centavos), através de convenio, para fins assistenciais ligados à
saúde, coma seguinte dotação: 10- saúde, 10.01- atenção básica, 56.3.3.50.43-
subvenções sociais municipal.
Artigo 2º)- As subvenções, repasses € convênios de que trata esta Lei poderão ser
parceladas em até 12 meses, mediante ajustes a serem firmados previamente entre as
partes.
Artigo 3º) As entidades recebedoras de recursos através de subvenção, auxilio,
contribuição e/ou repasse deverão observar para fins de REQUERIMENTO e
PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na Instrução Normativa nº
002/2008- área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- e Lei
Municipal nº 2.361 de 04 de dezembro de 2009.
Artigo 4º)- Quando se tratar de CONVENIOS as entidades deverão obedecer o disposto na
Lei nº 8.666/1993, para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RECURSOS, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal 2.361 de 04 de dezembro de
2009.
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Câmara Municipal de apoiam . Ss
Praça da Matxiz, 48 - Estado de São Pulo - Cof: 17230-000
one (1h) 3664-1251
le: wweo.camaramunicpalilafu sf. goubr
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Artigo 5º)- A apresentação do Plano ou Programa de Trabalho e demais documentos,
obedecendo os modelos e normativas do Tribunal de Contas do estado de São Paulo é
exigência para a formalização dos ajustes obrigacionais e indispensáveis para a liberação
dos recursos.
Artigo 6º)- A autorização de repasse descrita no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I, “b”, IL e
Il, ficam subordinados a efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura
Municipal de Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem
literalmente efetivados.
Artigo 7º)- O repasse de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso III e parágrafo 5º, inciso
HI, estão em estrita conformidade com os valores estipulados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE, tendo em vista, a relação de matriculas da
Educação Basica consideradas no FUNDEB em 2009 e estimativa da receita anual do
fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental e por aluno,
conforme planilha em anexo, a qual passa a fazer parte desta Lei, podendo ainda a qualquer
tempo sofrer alterações, reajustes e/ou correções, de acordo com instruções e medidas
adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.
Artigo 8º)- As entidades recebedoras dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino- FUNDESB, para fins de prestação de contas deverão obedecer
além do disposto na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nº
02/2008- esfera municipal- e Lei nº 2.361 de 04 de dezembro de 2009, as formalidades de
aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei Federal nº 11.494/2007.
Artigo 9º)- Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009, elaborada pela Lei nº 2.335 de
25 de maio de 2009, e na Lei nº2.359, de 11 de novembro de 2009, que estima receita e fixa
a despesa do município de Itapuí para o exercício de 2010.
Artigo 10)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.