materia nº 28/2009

E Prefeitura Municipal de Itapuí Es
APU
TRABALHANDO POR VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº. 028/2009
DE 26 DE MAIO DE 2009
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 2.167 DE
21 DE MARÇO DE 2006.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e ele
promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº. 2.167 de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ O transporte será feito exclusivamente para as cidades de Jaú, Bariri, Pederneiras,
Bauru e Boracéia.”
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução des
a Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas $6 j
necessário
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sy
disposições em contrário.
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ADMINISTRAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ API
LEI Nº 2.167 2005-2008
DE 21 DE MARÇO DE 2006
INSTITUI AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA
TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito municipal, o benefício de
auxílio-pecuniário para transporte de estudantes na forma definida na presente Lei.
Parágrafo Único? - O Poder Executivo fica autorizado a ceder o
transporte de alunos do município no período escolar mediante as seguintes
condições:
a) o transporte somente será permitido para os alunos de cursos
regulares... com .. formação técnico profissionalizante,
reconhecidos pelo MEC, com duração mínima de 06 (seis)
meses, cursinhos pré-vestibular, e
b) cursos superiores que não existam no município de Itapuí.
Artigo 2º - Ficam expressamente excluídos do transporte a que
se refere esta lei os cursos de informática, bem como línguas estrangeiras e cursos
de pós graduação.
Parágrafo Único — O valor do auxilio pecuniário , será definido
mediante Decreto do Poder Executivo, nos termos do artigo 10º.
Artigo 3º - O transporte será feito exclusivamente para as
cidades de Jaú, Bariri, Pederneiras e Bauru;
Parágrafo Único — O Poder Executivo cederá o transporte para
aé cidades mencionadas no “caput”, desde que os cursos a que Se referem atinjam
um número mínimo de alunos por veículo:
a) veículo tipo Kombi, mínimo de 8 alunos;
b) veículo tipo Van, mínimo de 12 alunos,
c) veículo tipo Ônibus, mínimo de 20 alunos.
Artigo 4º - Para os cursos que não atinjam o número mínimo d
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nos necessários ao transporte, fica o Poder Executivo autorizado afgifnecer aos
respectivos munícipes o passe escolar.
Artigo 5º — O fornecimento do passe escolar se dará através de
reembolso pecuniário ao aluno, mediante a apresentação do competente
comprovante de aquisição do mesmo.
Parágrafo Único - O pagamento do benefício será feito até o
vigésimo dia, do mês subsequente ao vencido, com exceção do mês de dezembro
que poderá ocorrer dentro do mesmo mês.
Artigo 6º- Não será devido o beneficio aos estudantes no
período de:
a) férias escolares;
b) de provas ou aulas de recuperação
c) em caso de greves de estudantes ou professores.
Artigo 7º - Para a concessão do benefício, o estudante deverá
requere-lo, até a data-limite de 19-de março para cursos com início no primeiro
semestre e 15 de agosto para cursos com início no segundo semestre, apresentando
atestado de residência e comprovante de matricula no estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único: Trimestralmente deverão os estudantes
apresentar declaração atestando que ainda estão frequentando os cursos, sob pena
de suspensão e cancelamento do benefício.
Artigo 8º- Constatada, pela Diretoria de Educação, a existência de
alunos que-não estão frequentando normalmente as aulas, o benefício será
suspenso ou cancelado definitivamente.
Parágrafo 1º- A partir do segundo ano de vigência desta Lei,
perderá o direito ao benefício, o aluno repetente ou desistente, bem como O
estudante com 15 (quinze) faltas sequenciais sem justificativa.
Parágrafo - 2º-, Se “houver. justificativa relevante, poderá a
Municipalidade deixar de cancelar o benefício, no caso do “caput” deste artigo, ou
conceder o benefício, no caso do 8 1º.
Artigo 9º - O transporte de alunos será fornecido de segunda à
sexta-feira, compreendido o período de 1º de fevereiro a 15 de dezembro, quando
estão o transporte será suspenso não sendo fornecido nem mesmo o passe escolar.
Artigo 10º - A Prefeitura fará o reembolso na seguinte proporção:
2
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- CUFSOS com frequência de até 02 (dois) dias na s — direito
a % benefício;
- Cursos com frequência igual ou superior a 03 (três) dias na
semana — direito a benefício integral.
Artigo 11º - O pagamento do presente auxilio será efetuado
diretamente a empresa contratada pelos alunos, mediante apresentação de recibo
individual e nominal por aluno.
Artigo 12º - As despesas decorrentes /dom a exe
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 13º - Esta lei entrará em vigor/Ná
revogando-se todas as disposições em contrário. /
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de março de 2006.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
Diretor
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Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Praça da Matrix, 42 - Estado do São Paulo - Gap: 17230-000
E-mail: camaraitafu(O yahoo.com.br
Fone (1h) 3664-1251
Site: ww. camaramuntefatilafm. sh gou. bx
Ofício nº 158/2009 Itapuí, 15 de junho de 2009.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência,
cópia dos seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 028/2009, altera o artigo 3º da Lei nº 2.167 de 21 de março de 2006;
Projeto de Lei nº 029/2009, altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 2.234 de 28 de abril
de 2009;
Projeto de Lei nº 030/2009, autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de
compensação indenizatória de desapropriação;
Projeto de Lei nº 031/2009, dispõe sobre a ampliação da licença maternidade das servidoras
públicas do Município de Itapuí.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
sse
TON APARECIDO ALDI
Presidente
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Exmo. Sr. g & Polha m? o,
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO E E a)
DD.Prefeito Municipal de E -sS -S
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Itapuí-S.Paulo a ;
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CLIRULHAL
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Pulo - Cof: 17 280-000
E-mail: camaraitapulD yahoo.com.br
Hene (1h) 3664-1251
Sto: wwo.camaramentcipalilafwi sf gou.br
AUTOGRAFO Nº 031/2009
PROJETO DE LEI Nº 028/2009
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº, 2.167 DE
21 DE MARÇO DE 2006.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 2.167 de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“O transporte será feito exclusivamente para as cidades de Jaú, Bariri, Pederneiras,
Bauru e Boracéia.”
Art. 2º, As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. :
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de junho de 2009.