materia nº 38/2009

APU
TRABALHANDO POR VOCÊ
| Prefeitura Municipal de Itapuí E
PROJETO DE LEI Nº. 038/2009
DE 22 DE JULHO DE 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
|| - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
WI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da (s) obra (s) e/ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterio destinar-se-ão a
Recapeamento Asfáltico. /
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a as
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de Julho de 2009.
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
CIR RAL
Praça da Matrix, 42 - Estado do São Paulo - Cof: 17 2380-000
E-mail: camaraitafulD yahoo.com.br
Fone (1) 3664-1251
le: wwo.comaramenicopalitafwi sf goubx
AUTOGRAFO Nº 044/2009
PROJETO DE LEI Nº 038/2009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO
PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ DECRETA:
Artigo 1) Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário. à obtenção dos recursos” financeiros
previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
Hl- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das
obras e/ou aquisição;
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso III será: efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
Recapeamento Asfaltico.
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento: vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
. disposições em contrário. ,
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de julho de 2009.
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