materia nº 34/2009

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TRABALHANDO POR VOCÊ
é Prefeitura Municipal-de Itapuí Ea
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De gps PROJETO DELEI Nº. O
cuia nº a DE 14 DE JULHO DE %
AUTORIZA O PODER EXEC
REPASSAR MENSALMENTE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO O VALOR DE ATÉ 127 UFESP
PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
TIVO MUNICIPAL A
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Hisicne e Saúde, tem a
necessidade de realizar despesas de pronto pagamento que. vor sua natureza, vulto ou
o urgência, não podem subordinar-se ao processo normal de ap!icação.
CONSIDERANDO, o aumento da demanda e os numerosos incidentes que ocorrem
diariamente nesta, sendo necessário. o-desenrolar iminente c'2s questões, sob pena de
afetar a saúde do paciente,
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CONSIDERANDO AINDA, que a Lei que estabelece va
lor máximo para O
atendimento de despesas no regime de adiantamento é datada de
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e 1.996;
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, e nos termos da Lei 4.320/ 1964, faz saber que a Câmara Municipal
de Itapuí aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Em caráter de exceção, à Lei nº. 1831/1996, a Secretári
poderá em casos emergenciais solicitar mensalmente o valo:
o pagamento de pequenas despesas oriundas de sua secretária.
a Municipal de Saúde,
até 127 UFESP, para
Art. 2º Deve-se observar para cumprimento desta Lei, as
municipais, estaduais e federais vigentes, sobre a matéria.
gormas e regulamentações
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por co “dotações prújánias do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de Julho de 2009.
Prefeito Municipa
Recas - aolo $|2009.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Tone: (OA) Goal - For CELAISE
Prefeitura Minicipat de Trápii' oi
LEINº 1.83]
eREFETURA municipaL DE iTApUI DE 24 DE JUNHO DE 199
ESTABELECE VALOR PARA O ATEN-
DIMENTO DE DESPESAS NO REGIME
DE ADIANTAMENTO.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipa! “e itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou « cu: sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- O valor estabelecido pela lei 1.593, face a extinção do
V.R.M. ocorrida pela lei 1. 798, passa ser equivalente a até R$ 4 0º.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE JUNHO DE 1996
Prefeito Municipal
do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Afixada no quadro de avisos
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
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03 Em! Chefe de Setor
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CNPJ 46.189.726/0001-15
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So: tuo. camaramentcipalidafu sf.gou.br
AUTOGRAFO Nº 040/2009
PROJETO DE LEI Nº 034/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR MENSALMENTE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO O VALOR DE ATÉ 127 UFESP
PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, decreta:
Art. 1º Em caráter de exceção, à Lei nº. 1831/1996, a Secretária Municipal de
Saúde, poderá em casos emergenciais solicitar mensalmente o valor de até 127
UFESP, para pagamento de pequenas despesas oriundas de sua secretária.
Art. 2º Deve-se observar para cumprimento desta Lei, as normas e
regulamentações municipais, estaduais e federais vigentes, sobre a matéria.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de Julho de 2009.
/ Z al. ”
CIDO GRIMALDI