materia nº 2/2008

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Tone (1h) 3664-1251
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2008
DE 28 DE ABRIL DE 2008
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DA PERDA
DO PODER | AQUISITIVO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de suas atribuições,
apresenta para apreciação legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º)- Fica determinado a recomposição no montante de 2,93% na
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Itapuí.
Parágrafo Único)- Para fins de cálculo fica estipulado o índice “de reajuste
inflacionário IPCA/IBGE, apurado entre os meses de outubro de 2007 à março de 2008.
Artigo 2º )- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de abril de 2008.
VAN, ONIZETE VIARO
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Tone (1) 3664-1251
VICE-PRESIDENTE
1º SECRETARIA
RITA DE CASSIA SOTTO DE OLI VEIRA SILVA XAVIE;
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
ISCUSSÃO ÚNICA.
S.S.. ZE...) QL] 2.0.0
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cof: 17230-000
Fone (Wi) 3664-1251
Ofício nº 134/2008 Itapuí, 29 de abril de 2008.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência,
o projeto de lei complementar nº 00 08 autoria da Mesa da Câmara, que dispõe
sobre reposição da perda do poc aquisiti S a s servidores da Câmara
Municipal e dá outras providêncis ;
Aproveito a oportunid a ar a sa cja, nossos protestos
de estima e consideração. |
AMAMOS
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cop: 17 230-000
E-mail: camaraitafpu(O yahoo.com.br
Tone (1h) 3664-1251
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AUTOGRAFO Nº 036/2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2008
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DA PERDA
DO PODER AQUISITIVO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) Fica determinado a recomposição no montante de 2,93% na
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Itapuí.
Parágrafo Único)- Para fins de cálculo fica estipulado o índice de reajuste
inflacionário IPCA/IBGE, apurado entre os meses de outubro de 2007 à março de 2008.
Artigo 2º )- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de abril de'2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de abril de 2008.
SECRETARIA