materia nº 7/2008

| Prefeitura Municipal de Itapuí E
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07
DE 02 DE ABRIL DE 2008
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO,
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Itapuí/SP, no uso
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
a e eu sanciono e
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprov
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí mais 05
(cinco) empregos de Vigia com referência 02 da tabela de vencimentos; 05 (cinco)
empregos de Atendente com referencia-03-da tabela de vencimentos; 01 (hum)
emprego de Fisioterapeuta com referencia 17 da tabela de vencimentos, da parte
permanente, a ser regido pela CLT e preenchido mediante concurso público.
Artigo 2º)-—Fica alterado a referência dos ocupantes dos
empregos de motorista para a referencia 09 da tabela de vencimentos.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de Abril de 2008. EX Folha nº &
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí E)
Relatório de Impacto Financeiro do Projeto de Criação de Cargos em=” Folha nº
do:
TS
Diversas Secretarias do Município.
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%,
Em cumprimento ao que determina a lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) art. 16 inciso Ie Il e art. 17 $ 1º e 2º, encaminhamos a esta colenda casa de leis,
o relatório do impacto financeiro para alteração de referência de Motoristas e criação de
cargos de Vigia, Atendentes e Fisioterapeutas. A criação dos cargos se faz necessária em
virtude do aumento da demanda por serviços públicos, e a necessidade da melhora na
prestação dos referidos serviços a municipalidade.
A metodologia de cálculo do salário a ser concedido para cada função é o
seguinte:
Quantidade
Alteração de Salário Salário Diferença Total Geral
funcionários
de E
existentes i
referência atual com alteração por salário s/ | Sem encargos
encargos
Motorista 25 Ref. 7 - R$553,93 | Ref. 9 - R$ 595,95 R$ 39,02 R$ 975,50
Criação | Quantidade Salário Encargos Total com Total Geral
de Cargo Emcargos
+ —+
Atendentes 05 Ref. 03 — R$ 456,80 R$ 251,24 R$ 708.04 R$ 3.540,20
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Fisioterape 01 Ref. 17 —- R$ R$ 781,00 R$ 2.201,00 R$ 2.201,00
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
CNPJ 46.189.726/0001-15
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1.420,00
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TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
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> a Prefeitura Municipal de Itapuí
Ref. 2 - R$ 437,76
R$ 240,77
R$ 678,53
R$ 3.392,65
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O Impacto mensal na folha de pagamento na contratação dos servidores
4.
E Ç R$ 9.133,85
Folha nº
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Nado
municipais será de R$ 10.109,35 ( dez mil, cento e nove reais e trinta e cinco centavos).
Os gastos com a folha de pagamento, ou seja, o percentual dos gastos do governo
em relação a receita corrente líquida totaliza 42% ( quarenta e dois por cento), portanto
bem abaixo do limite prudencial de 51% estipulado pela lei fiscal.
de 2008.
Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, de cada secretaria a ser atendida pelas
A receita para cobertura dos referidos gastos, esta consignada na rubrica
contratações, e será obtida através de excesso de arrecadação prevista para o exercício
certeza da compreensão dos Nobres Edis, colocamo-nos a
tos que ainda se fizerem necessários.
RECEBI
Em, Qrde Qlur, de200%
a
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da ia sa - Estado do São Pulo - Ge 17280-000
Tomo (tu) 3664-1251 % RS “ig, ;
Íte: wuno. camaramunicipaldapuisf.gou.br a Folha nº É)
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AUTOGRAFO Nº 033/2008 N A E E s
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 og Ed
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO,
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí mais
05 (cinco) empregos de Vigia com referência 02 da tabela de vencimentos; 05
(cinco) empregos de Atendente com referencia 03 da tabela de vencimentos; 01
(hum) emprego de Fisioterapeuta com referencia 17 da tabela de vencimentos, da
parte permanente, a ser regido pela CLT e preenchido mediante concurso público.
Artigo 2%)- Fica alterado a referência dos ocupantes dos
empregos de motorista para a referencia 09 da tabela de vencimentos.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 08 de abril de 2008.