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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44
21 DE JUNHO DE 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos-da Lei Municipal 2.715 de
15 de janeiro de 2018, a COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO DE DEUS,
cadastrado no CNPJ sob nº. 34.296.969/0001-73, com sede no Sitio Santo
Antônio, s/n, Barra Mansa, na cidade de Itapuí/SP.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE junho DE 2022.
Assinado de f digital
ANTONIO ALVARO Sor ANTONIO ALVARO DE
DE SOUZA;79258243887
SOUZA:79288243887 D=d6s: 2022.05.22
14:35:47 0300
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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Gy REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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Pei rd CADASTRAL 25/06/2019
[ ComunDaDE TERAPEUTICA PROJETO DE DEUS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) E à PORTE
cereesea DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E ]
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA Es
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO . NÚMERO COMPLEMENTO
SIT SANTO ANTONIO SIN si
CEP BAIRRQDISTRITO MUNICÍPIO UF
17.230-000 BARRA MANSA ITAPUI sp
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGJCPOLONIO.COM.BR (14) 3602-3535
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) E |
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/06/2019
> psd — ——— 5
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL E Te |
SITUAÇÃO ESPECIAL E o DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2022 às 09:23:07 (data e hora de Brasilia). Página: 111
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