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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 45
DE 23 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO DE 3º DA LEI 2940
DE 17 DE JUNHO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Iapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2940 de 17 de junho de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Assinado o termo a que se refere o artigo anterior, recolhida
as taxas de aprovação, uma vez aprovado o condomínio, será
expedido o competente alvará ao interessado.
Parágrafo única: Após a aprovação do loteamento não será permitido
o desdobro de lotes.
Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 23 DE JUNHO DE 2022
ANTONIO ALVARO | Assinado de formadigital
DE por ANTONIO ALVARO DE
SOUZA:7928824388 UA
7 13:56:50 -03'00'
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA,
Prefeito Municipal.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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