materia nº 16/2008

PROJETO DE LEI Nº 016/2008
DE 05 DE MARÇO DE 2008 a
“
ING =
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TTAPUI A
FIRMAR CONVÊNIO Com ÓRGÃO/ENTIDADE
ESTADUAL.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a firmar convênio com
órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras no município, no
âmbito do PROGRAMA AGUA LIMPA, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.697, de 7 de fevereiro de
2008.
ARTIGO 1º
Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Assinar com o Estado de São Paulo Por meio da Secretaria de Saneamento e Energia e a Secretaria da
Saúde, com interveniência do DAEE, o convênio necessário à
Secretarias;
IT — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s).
PARÁGRAFO ÚNICO
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados como contrapartida ao DAEE.
ARTIGO 2º
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destina-se-ão à implantação de obras de
afastamento e tratamento de esgoto.
ARTIGO 3º
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão Por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vi gente, suplementadas se necesskrio.
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CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - Www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Pouto - Cy 12280-000
Tone: (14) 3664-1251
Ofício nº 070/2008 Itapuí, 12 de março de 2008.
Senhor Prefeito
Através do Presente, cumpre-nos encaminhar para a sanção de Vossa
Excelência, os Projeto de Lei nº 016 0 019, 020/2008, e o Projeto de Lei
Complementar nº .
elência, nossos protestos
DD. Prefeito
Itapuí-S.Paulo
Praça da Matrix, 4º - Estado de Seo Poulo - Cap 17230-000
Fone: (1h) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 014/2008
PROJETO DE LEI Nº 016/2008
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUI A FIRMAR
CONVÊNIO COM ÓRGÃO/EN' TIDADE
Itapuí a firmar
! ão Paul vistas à execução
de obras no município A [ instituído pelo Decreto
o de esgotos, bem
ondições estabelecidas
II — Abrir crédi onal especial pará fazer face : xecução da (s) obra
A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados como contrapartida
ao DAEE.
ARTIGO 2º
“
Praça da Matrix, 4º - Estado de São Pulo - Cah 17280-
Tone: (1) 3664-1251
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destina-se-ão à implantação de
obras de afastamento e tratamento de esgoto.
ARTIGO 3º
no orçamento
entadas se necessário.