materia nº 18/2008

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PROJETO DE LEI Nº 018/2008 0% — 5)
DE 05 DE MARÇO DE 2008; SUS
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ALTERA A LEINº. 2.246, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAPUI, PARA O ne
EXERCÍCIO DE 2008. SMA
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JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Munici jatíde Itapuí, o»,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ay nciono &
promulgo a seguinte Lei: Pas E
Artigo 1º.)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº. 2.246, de 14
de dezembro de 2007, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2008;
Artigo 2º.)- No Artigo 3º. da referida Lei, fica criado 02 (duas) novas Unidades para
atender as despesas com a EDUCAÇÃO, conforme detalhamento abaixo:
ORGÃO........ : 12 - EDUCAÇÃO |
dust 12.10 — EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
UNIDADE......: 12.11 — CRECHE (FUNDEB)
Parágrafo 1º.)- Na Unidade 12.10 — EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB), fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, através de Decreto, até o valor de R$ 53.345,52
(cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo 2º.)- Na Unidade 12.11 — CRECHE (FUNDEB), fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial, através de Decreto, até o valor de R$ 88.724,28 (oitenta e
oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).
Artigo 3º.)- Fica o Poder Executivo. autorizado criar, através de Decreto, as Dotações
Orçamentárias necessárias para o pagamento das despesas das respectivas Unidades, e
Suplementá-las quando necessário.
Artigo 4º.)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do
Convênio assinado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Programa de
Ação de Parceria Educacional, em 12 de julho de 2007, e seus respectivos aditamentos.
Artigo 5º.)- Para cumprimento desta Lei, será necessário efetuar as alterações
necessárias no PPA — Plano Plurianual de Investimentos, referente ao período de 2006 à 2009,
elaborado pela Lei nº. 2.148, de 23 de novembro de 2005, alterada pela Lei nº. 2.183, de 22 de
junho de 2006, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao Exercício de 2008,
elaborada pela Lei nº. 2.235, de 02 de setembro de 2007.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
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2005 - 2008
Artigo 6º.)- A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada
a efetuar as anotações necessárias para cumprimento desta Lei sob a responsabilidade do
Prefeito Municipal que é o Ordenador das Despesas. )
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Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada emlivro próprio e arquivada na
Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230000 - SP- Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Camara Municipal de Haut
Dyaça da Matrix, HA - Estado de Jão Duulo - Cop 17230-000
E-mail: cama nailafo ui(a ) yahoo com.br
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Tone: (1h) 3664-1251 eve
Site: muno.camanamenicfalia, (2744 spgoubr SS Gs
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AUTOGRAFO Nº 016/2008 “a 's al Ss
PROJETO DE LEI Nº 018/2008
ALTERA A LEI Nº. 2.246, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAPUI, PARA O
EXERCÍCIO DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA: ;
Artigo 1º.)- Fica o.Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº.
2.246, de 14 de dezembro de 2007, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2008;
Artigo 2º.)- No Artigo 3º.-da referida Lei fica criado 02 (duas) novas
Unidades para atender as despesas com a EDUCAÇÃO, conforme detalhamento
abaixo:
ÓRGÃO........: 12 - EDUCAÇÃO
UNIDADE......: 12140 > EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
UNIDADE......: 12.11 = CRECHE (FUNDEB)
Parágrafo 1º.)- Na Unidade 12.10- EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB),
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, através de Decreto, até
o valor de R$ 53.345,52 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos).
Parágrafo 2º.)- Na Unidade 12.11 —- CRECHE (FUNDEB), fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, através de Decreto, até o valor de
R$ 88.724,28 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais.e vinte e oito
centavos).
Artigo 3º.)- Fica o Poder Executivo autorizado criar, através de Decreto, as
Dotações Orçamentárias necessárias para o pagamento das despesas das
respectivas Unidades, e Suplementá-las quando necessário.
Artigo 4º.)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta do Convênio assinado com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio do Programa de Ação de Parceria Educacional, em 12 de julho de
2007, e seus respectivos aditamentos.
Artigo 5º.)- Para cumprimento desta Lei, será necessário efetuar as
alterações necessárias no PPA - Plano Plurianual de Investimentos, referente ao
Draça da Matris, 42 - Estado de Tão Paulo - Cof 17230-000
ane: (1h) 3664-1251 . AMA q,
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período de 2006 à 2009, elaborado pela Lei nº. 2.148, de 23 de novembro de
2005, alterada pela Lei nº. 2.183, de 22 de junho de 2006, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, referente ao Exercício de 2008, elaborada pela Lei nº.
2.235, de 02 de setembro de 2007.
Artigo 6º.)- A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a efetuar as anotações necessárias para cumprimento desta Lei, sob
a responsabilidade do Prefeito Municipal que é o Ordenador das Despesas.
Artigo 3º - E irentraré data de-sua publicação, revogando-
se todas as disposiçõe