materia nº 19/2008

Prefeitura Municipal dg Itapuí Ns
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PROJETO DE LEI Nº 019/2008 7
DE 05 DE MARÇO DE 2008
ALTERA A LEI Nº, 2.246, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAPUI, PARA O
EXERCÍCIO DE 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º.)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº. 2.246, de 14
de dezembro de 2007, que ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICIPIO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2008;
Artigo 2º.)- No Artigo 3º, da referida Lei, fica criado 02 (duas) novas Unidades para
atender as despesas com a SAÚDE, conforme detalhamento abaixo:
*: 10.02 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
UNIDADE......: 10.03 — ATENÇÃO BÁSICA (P.S.F.)
Artigo 3º.)- Fica o Poder Executivo autorizado criar, através de Decreto, as Dotações
Orçamentárias necessárias para o Pagamento das despesas das respectivas Unidades, e
Suplementá-las através de Reduções de Dotações do Orçamento vigente.
Artigo 4º.)- Para cumprimento desta Lei, será necessário efetuar as alterações
necessárias no PPA — Plano Plurianual de Investimentos, referente ao período de 2006 à 2009,
elaborado pela Lei nº. 2.148, de 23 de novembro de 2005, alterada pela Lei nº. 2.183, de 22 de
junho de 2006, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao Exercício de 2008,
elaborada pela Lei nº. 2.235, de 02 de setembro de 2007.
Artigo 3º.- A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municip
a efetuar as anotações necessárias para cumprimento desta Le
Prefeito Municipal que é o Ordenador das Despesas.
de Itapuí, fica determinada
sob a responsabilidade do
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na dat
se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de Março de 2008;
JOSÉ
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada e
Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
ivro próprio e arquivada na
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 2a O - SP - Fone: (14) 3664-8040 - Www.itapui.sp.gov.br
Daça da O Madri, 4 - Cstado de Jão Pulo - Cap 17230-000
Gmail: camanratafi (o yahoo.com.bw
ne
Sa Hm,
one: (1) 3664-1251 Rs 4y
te: to camaramenicfpallapuisf.go u.by sy Folha nº a o
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AUTOGRAFO Nº 017/2008 CA GS
PROJETO DE LEI Nº 019/2008 EO o
ALTERA A LEI Nº. 2.246, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAPUI, PARA O
. EXERCÍCIO DE 2008.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º.)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº, 2.246,
de 14 de dezembro de 2007, que ESTIMA A RECEITA.E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2008;
Artigo 2º.)- No Artigo 3º-da referida Lei, fica criado 02 (duas) novas Unidades para
atender as despesas com a SAUDE, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO........: 10- SAÚDE
Artigo 3º.)- Fica o Poder Executivo autorizado criar, através'de Decreto, as
Dotações Orçamentárias necessárias para o pagamento das despesas das respectivas
Unidades, e Suplementá-las através de Reduções de Dotações do Orçamento vi gente.
Artigo 4º,)- Para cumprimento desta Lei, será necessário efetuar as alterações
necessárias no PPA — Plano Plurianual de Investimentos, referente ao período de 2006 à
2009, elaborado pela Lei nº. 2. 148, de 23 de novembro de 2005, alterada pela Lei nº. 2.1 83,
de 22 de junho de 2006, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao
Exercício de 2008; elaborada pela Lei nº. 2.235, de 02 de setembro de 2007.
Artigo 3º.)- A Secretaria de F' inanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a efetuar as anotações necessárias para cumprimento desta Lei, sob a
responsabilidade do Prefeito Municipal que é o Ordenador das Despesas.
Artigo 3º - Esta lei-entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de março de 2008.