materia nº 47/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 47
DE 18 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão no PPA e LDO de novos
Anexos, autorização para abertura de crédito
especial de R$ 835.019,52 (oitocentos e trinta
e cinco mil e dezenove reais e cinquenta e
dois centavos) e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de 329.964,95
(trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e
cinco centavos) destinado a atender obra de iluminação do Estádio
Municipal Dr. José Miraglia.
Parágrafo único: O crédito previsto no caput deste artigo terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.15.01 — Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0032.2058-3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 100.022 — Iluminação do Estádio
Municipal — R$:132.111,50
Fonte de Recurso-01 — Código de Aplicação 100.022 — Iluminação do Estádio
Municipal — R$. 197.853,45
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 508.054,57
(quinhentos e oito mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)
destinado a atender as obras de infraestrutura urbana no
recapeamento asfáltico de ruas.
Parágrafo único: O crédito previsto no caput deste artigo terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.10.01 — Serviços Urbanos
15.451.0025.1.073-4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento Asfáltico
— R$. 238.856,00
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46. 189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Fonte de Recurso 01 — Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento Asfáltico
— R$. 269.189,57
Art. 3º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
I-o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso II
da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o Ministério de
Esportes do Governo Federal no valor de R$. 132.111,50 (Termo de Convênio
nº. 857198/2017).
IH - o proveniente de excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício financeiro nos termos do 83º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 no
valor de R$. 197.853,45.
Art. 4º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
I- o proveniente de excesso de arrecadação conforme-art. 438 1º. Inciso II
da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado. com o Ministério do
Desenvolvimento Regional no valor de R$: 238.856,00 (Contrato de Repasse
nº. 912599/2021).
Il - o proveniente de excesso de arrecadação previsto para O corrente
exercício financeiro nos termos do $ 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 no
valor de R$. 269.189,57.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante dos artigos 1º e 2º, até o limite dos
rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
2.881, de 29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
do crédito especial previsto na presente Lei.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 18 de julho de 2022
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNP) 46 189 726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 47/2022 — Dispõe sobre inclusão
no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para
abertura de crédito especial de R$ 835.019,52
(oitocentos e trinta e cinco mil e dezenove reais e
cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às
procedimentos legais voltados as obras de iluminação do Estádio Municipal Dr.
José Miraglia bem como para a execução de procedimentos legais voltados as
obras de infraestrutura urbana no recapeamento asfáltico de ruas.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para
com nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o momento
apresentamos a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46 189. 726/0001-15