materia nº 6/2008

PROJETO DE LEI Nº 06/2008 APU
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008 e.
Prefeitura Municipal de Itapuí E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO. A
CONCEDER SUBVENÇÃO A A hAPAÃE.,
RENASCER DE ITAPUÍ E DÁ“OUTRAS:
PROVIDÊNCIAS. " Polly gá
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JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itap
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e etr
e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º9)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a APAE
RENASCER DE ITAPUÍ, no valor de R$ 105.600,00, a saber:
a) R$ 9.600,00 — para fins assistenciais;
b) R$ 96.000,00 — para desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)- A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, com a seguinte
dotação: 08 — assistência social; 08.04 — fundo municip:
3.3.50.41 = contribuições.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE FEVEREI
/
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Camara Municipal do Iapul
Praça da O Matriz, 48 - Estado de Hão Pu o — Cap 17230-000
Email: camarailapulO yahoo.com by - cOioa,
Tone: (14) 3664-1251 + Ro >,
Hite: two comaramenicipadita, buvi.sfig ou.by f J Folhe nº “
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA os vd
AO PROJETO DE LEI N.º 06/2008
JUSTIFICATIVA: Considerando que houve a promessa do Sr. Prefeito Municipal em
repassar às entidades de nossa cidade os valores devolvidos pela Câmara Municipal no final
do ano; o fato do Sr. Prefeito Municipal poder movimentar o orçamento municipal em até
50%; e ainda o fato de não haver reajuste no valor dos repasses com base no ano anterior.
MODIFICA DISPOSITIVO DO PROJETO DE
LEI N.º 06/2008 QUE CONCEDE SUBSVENÇÃO
A--APAE') RENASCER DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS-PROVIDÊNCIAS
Os Vereadores que esta subscrevem,-no uso de suas atribuições legais, propõem ao
Douto Plenário a apreciação do presente Projeto-de Emenda-ao Projeto de Lei n.º 06/2008.
Artigo 1º - O artigo primeiro do Projeto de Lei n.º. 06/2008 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a
APAE RENASCER DE I TAPUÍ, no valor de R$ 1 07.000,00 (cento
e sete mil reais), a saber:
4) R$ 11.000,00 — para fins assistenciais;
b) R$ 96.000,00 —- para desenvolvimento de atividades
educacionais. TAN | 32, 009,00
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
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Praça da O Matrix, 42 - Éstado de Tão DPeulo - Cop 17230-000
E-mail: camaraitapulO yahoo.com bp
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Fone: (14) 3664-1251 MHZ EN
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AUTOGRAFO Nº 08/2008 is:
PROJETO DE LEI Nº 006/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE
RENASCER DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-DECRETA:
Artigo 19) “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a APAE
RENASCER DE ITAPUÍ. novalor de R$:105.600,00, a saber:
a) R$ 9.600,00 — para fins assistenciais;
b) R$ 132.000,00 — para desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único)- A subvenção de que-trata este artigo poderá
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2)- A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006.
Artigo 3)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, “com a seguinte
dotação: 08 — assistência social: 08.04 — fundo municipal de assistência social;
3.3.50.41 = contribuições.
Artigo 4º). - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ;21-de fevereiro de 2008.