materia nº 49/2008

O Municipal de Itapuí ES
PROJETO DE LEI Nº. 49/2008
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE
LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO
CACIQUE SIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio de linha de crédito com O Banco Cacique S/A e respectivos .
termos aditivos, visando à disponibilização de uma linha de crédito do Banco
aos servidores desta Prefeitura, através de contratos de empréstimos O
financiamentos, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2º- O instrumé nto a ser celebrado definirá as
obrigações e limites dos partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entra Bi vigor | à deal sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Eai >
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 NA 0% E
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Estado de São Paulo - Cop: 17230-000
E-mail. camanaitafu(D yahoo.com.br “a bRA 7) '
Tone (1h) 3664-1251 S o
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Ofício nº 288/2008 Itapuí, 02 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência,
cópia dos projetos de lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 049/2008, autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio de
linha de crédito com o Banco Cacique S/A e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 050/2008, dispõe sobre valor venal para fins de base de cálculo e
recolhimento do ITBI, ano 2009, e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 051/2008, dispõe sobre reajuste de Tributos, Preços Públicos, Multas,
Planta genérica de valores e demais receitas municipais, base de cálculo e dá outras
providencias;
Projeto de Lei nº 052/2008, dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções
abandonadas, ou desocupadas, bem como, a construção de passeio e mureta nos imóveis do
perímetro urbano;
Projeto de Lei nº 009/2008, Junior Fonseca, dispõe sobre a prática de nepotismo no
município de Itapuí.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
tdente
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo
Praça da o Matrix, 42 - Estado de Pão Pulo - Cop: 17230-000
E-mail: camarvitapui(O ya hoo.com.bx 7 pet “Uga,
Tone (tu) 3664-1251 E «olhe nº a
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AUTOGRAFO Nº 062/200
PROJETO DE LEI Nº 049/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE
- LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO
CACIQUE S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o
Banco Cacique S/A e respectivos termos aditivos, visando à disponibilização de uma linha
de crédito do Banco ao servidores desta Prefeitura, através de contratos de empréstimos ou
financiamentos, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2º%)- O. instrumento a ser celebrado definirá as obrigações e limites dos
participes.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de dezembro de 2008.