materia nº 51/2008

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TRABALHANDO POR VOCÊ
2008 - 2008
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. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS, PLANTA GENÉRICA
DE VALORES E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, BASE DE
CALCULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
Artigo 1º9)- As correspondências dos preços públicos, atualizados com base
nos efetivos custos dos serviços, os tributos, inclusive base de cálculo, planta genérica de
valores, multas e demais receitas municipais em que O Poder Público figure no pólo ativo da
relação tributária, ficam majoradas , a partir de 1º de janeiro 2009, em 6,40%, com base no
índice anual IPCA/IBGE.
Artigo 2º)- Esta lei entrará e
eficácia a partir de 01/01/2009, data em que ficarão
sua publicação e terá
ões em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 19 de novembro de 4
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Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Comara Munccifad de Haful
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E-mail: camanaitafuiO yahoo.com.br Re “ips
Fone (1h) 3664-1251 E scna di EN
Site: au camaramenicipalitapui sh gow.b = o - o
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AUTOGRAFO Nº 064/2008
PROJETO DE LEI Nº 051/2008
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS,
MULTAS, PLANTA GENÉRICA DE
VALORES E DEMAIS RECEITAS
MUNICIPAIS, BASE DE CÁLCULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- As correspondências dos preços públicos, atualizados com base nos
efetivos custos dos serviços, Os tributos, inclusive base de cálculo, planta genérica de
valores, multas e demais receitas municipais em que O Poder Público figure no pólo ativo
da relação tributária, ficam majoradas, a partir de 1º de janeiro de 2009, em 6,40%, com
base no índice anual IPCA/IBGE.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir
de 01/01/2009, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de dezembro de 2008.
1º SECRETARIA