materia nº 40/2008

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PROJETO DE LEI Nº 40/2008 pao on ]
DE 02 DE JULHO DE 2008 Neta Va
AUTORIZA 4 PREFEITURA MUNICIPAL
ONEROSO, A POSSE DE ÁREAS DE
TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º) = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
à titulo oneroso, para a empresa SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA, a posse de área
de terra descrita na Lei Municipal nº. 2.236/2007, de até 1.000 (um mil) metros
quadrados, para construção de barracão para fabricação de tijolos e muros pré
moldados.
Artigo 29) - O interessado na cessão referida, deverão realizar o
pedido de reserva de área, através de requerimentos, devendo constar:
a)- Implantação geral =
b)- Plantas -
c)- Cortes-
d)- Elevações-
g)- Memorial descritivo
h)- Anteprojeto de previsão de expansão
Parágrafo Único) - A Prefeitura poderá receber o pedido de
reserva disposto no artigo 2º, somente com as plantas do anteprojeto de arquitetura,
desde que estas mencionem claramente a área de construção.
RECEBI
Emlllde o dez
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
$2º)- Na falta do cumprimento do plano de construção aprovado, e respectivas
especificações, a fiscalização da prefeitura poderá indicar o embargo da obra.
$3º)- No caso de paralização das obras, por razões imprevistas, exigências dos
órgãos técnicos oficiais ou problemas judiciais, a Prefeitura, conforme o caso, poderá
cabíveis.
prorrogar os prazos ou tomar as medidas cautelare.
Artigo 9º)- Esta Lei entrará em » sia publicação,
revogadas as disposições com contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 DF
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Cen
tro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Estado de São Pulo - Cof: 17 280-000
E-mail: camanaitafu(O yahoo.com.br qu À uu,
Done (W) 3664-1251 E le
So: wwo.camaramunicipalitapusf.gou.br = “she nº Ea
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AUTOGRAFO Nº 048/2008 ENA SF q RM
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PROJETO DE LEI Nº 40/2008
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A CEDER, A TITULO ONEROSO, A
POSSE DE ÁREAS DE TERRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE ;
Artigo 1º)- Fica o P Ex funicipal ) é “ceder à titulo oneroso,
municipal nº 2.236/2007, re dos, para “construção de
barracão para fabrica
Artigo 2º)
de área, através de
a)- Implantação ge
b)- Plantas;
c)- Cortes;
d)- Elevações;
Parágrafo Único)- A Prefeitura poderá receber o pedido de reserva disposto no
artigo 2º, somente com as plantas do anteprojeto de arquitetura, desde que estas mencionem
claramente a área de construção.
Praça da Maris, 42 - Estado de Sto Paulo - Cope: 17280-000 AS “Up
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Tone (1h) 3664-1251 Í 5 '
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Artigo 7)- A Prefeitura fiscalizará o andamento das obras objetivando a
plena execução dos projetos aprovados
Parágrafo Primeiro)- Havendo modificação do projeto original, por motivo
de ordem técnica ou outra qualquer causa, a Prefeitura deverá ser comunicada.
Parágrafo Segundo)- Na falta do cumprimento do plano de construção
aprovado, e respectivas especificações, a fiscalização da Prefeitura poderá .indicar o
R embargo da obra. .
Parágrafo Terceiro). No 4 “d paralisação das obras, por razões
imprevistas, exigências dos órgãos.
conforme o caso, poderá protrogai
Judiciais, a Prefeitura,
autelares cabíveis.
dA
Artigo revogadas as
disposições em conti
CÂMARA MUNIC