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materia nº 1/2008

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaAltera o inciso III do artigo 10 do Projeto de Lei n.° 031/2008 e dá outras providências.
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AO PROJETO DE LEI N.º 031/2008 (ED “8/
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Altera o inciso Ill do artigo 10 do Projeto
de Lei n.º 031/2008 e dá outras
providências.
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe a apreciação do Douto Plenário O seguinte projeto de Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei n.º 031/2008.
Artigo 1º - Modifica-se O inciso III do artigo 10 do Projeto de Lei n.º 031/2008
que passará a ter a seguinte redação:
HI) — Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente;
SALA DAS SESSÕES, 16 DE JUNHO DE 2008.
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Vereador
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Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - Cof: 17 2380-000
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ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 10 DO
PROJETO DE LEI Nº 031/2008 E DA OUTRAS
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o de Lei nº 031/2008,
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