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Câmara Municipal de ,
ITAPUÍ O
a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária n.º 25, de
27 de abril de 2022 (De autoria do Poder Executivo) — Regulamenta Normas de
Procedimento de Fiscalização e de Tramitação do Processo Administrativo
Fiscal.
|- Relatóri
O Senhor Prefeito Municipal apresenta para
apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei Ordinária que regulamenta
procedimentos fiscais e a tramitação do respectivo processo administrativo
fiscal.
H — Análi
A iniciativa do referido projeto de lei está de
acordo com artigo 8º, incisos le Il da Lei Orgânica Municipal.
A matéria tratada pode ser votada no âmbito
municipal por ser de competência concorrente com a União e o Estado, conforme
o artigo 24 da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei Federal n.º 5.172/1966.
Portanto, esta Comissão entende não haver
óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2022 ao Plenário
da Câmara Municipal para discussão e votação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.
VALDIR DONIZETE CASTANHO
Presidente da Comissão
ALEXAN JOSÉ ROSALIN ANDERSON JOSÉ PILÃO
Membro missão Membro da Comissão
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664.1251
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