materia nº 5/2022

Câmara Municipal de ,
ITAPUI s
&
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária n.º 46, de
23 de junho de 2022 (De autoria do Poder Executivo) — Declara de utilidade
pública entidade que especifica e dá outras providências.
|- Relatório
O Senhor Prefeito Municipal apresenta para
apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei Ordinária que declara de utilidade
pública no âmbito municipal a Associação ltapuiense de Proteção Animal.
IH — Análise
A matéria objeto deste projeto é
regulamentada pela Lei Municipal 2.715, de 15 de janeiro de 2018.
(6) referido projeto de lei veio
desacompanhando de qualquer documento que demonstre o cumprimento do
disposto no artigo 1º, 8 1º da Lei Municipal n.º 2.715/2018, porém como para a
declaração de utilidade pública é necessário o protocolo junto ao Poder
Executivo de referidos documentos, presume-se que os mesmos foram
entregues e estão em conformidade. Pela ausência de apresentação dos
mesmos ao Poder Legislativo, entende-se que a responsabilidade por tal análise
passa a ser única e exclusiva do Poder Executivo.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto.
HI — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Ordinária n.º 46/2022 ao Plenário
da Câmara Municipal para discussão e votação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022. -
VALD NI CASTANHO
Presidente da Comissão
PP MA Ph
JOSÉ ROSALIN ANDERSONJOSÉ PILÃO
i Membro da Comissão
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