materia nº 6/2022

Câmara Municipal de ,
ITAPUI é
a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária n.º 01, de
18 de abril de 2022 (De autoria do Nobre Vereador Senhor Valdir Donizete
Castanho) — Institui o Dia Municipal do Autismo e dá outras providências.
|- Relatório
O Nobre Vereador, Senhor Valdir Donizete
Castanho, apresenta para apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei
Ordinária que institui o dia municipal do autismo e fixa atividades a serem
desenvolvidas.
Il — Análise
A matéria objeto deste projeto é de
competência municipal, podendo ser de iniciativa da Casa Legislativa, conforme
o artigo 8º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal e artigo 30, inciso |, da Constituição
Federal.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto.
HI — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Ordinária de iniciativo do Poder
Legislativo n.º 01/2022 ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e
votação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.
VALDIR-DONIZETE CASTANHO
Presidente da Comissão
ALEXA JOSÉ ROSALIN ANDERSON/JOSÉ PILÃO
Membro da/Comissão Membro da Comissão
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