materia nº 26/2007

TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
PROJETO DE LEI Nº. 26/2007
DE 28 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE
LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO
SANTANDER BANESPA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio de linha de crédito com o Banco Santander Banespa S/A e
respectivos termos aditivos, visando à disponibilização de uma linha de crédito
do Banco aos servidores desta Prefeitura, através de contratos de
empréstimos ou financiamentos, sob garantia de consignação em folha de
pagamento.
Artigo 2º - O instrumento a ser celebrado definirá as
obrigações e limites dos partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em
revogadas as disposições em contrário.
igor na-data de sua publicação,
by
Mn
ul
JOSÉ all
Prefeito Municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matris, 4º - Estado de São Paulo - Cof 17230-000
Tone: (1h) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 023/2007
PROJETO DE LEI Nº. 26/2007
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE
LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO
SANTANDER BANESPA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
cipal autorizado a celebrar
convenio de linha de moB antan a S/A e respectivos termos
aditivos, visan ; za c srédi Banco aos servidores
E f iamentos, sob garantia
TÁ)
efinirá as obrigações
de sua publicação,