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Câmara Municipal de ,
ITAPUI q
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária n.º 02, de
27 de junho de 2022 (De autoria do Nobre Vereador Senhor Antonio Donizete
Duarte) — Dispõe sobre a Adaptação de Brinquedos para Pessoas com
Deficiência Física nas Escolas, Praças e Parques Públicos e Privados para a
Promoção de Acessibilidade no Município de Itapuí e dá outras providências.
|- Relatório
O Nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete
Duarte, apresenta para apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei Ordinária
que trata da adaptação de brinquedos em locais públicos e privados, visando
promover a acessibilidade no âmbito territorial do Município de Itapuí.
IH — Análise
A matéria objeto deste projeto é de
competência municipal, podendo ser de iniciativa da Casa Legislativa, conforme
o artigo 8º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal e artigo 30, inciso |, da Constituição
Federal.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto.
II — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Ordinária de iniciativo do Poder
Legislativo n.º 02/2022 ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e
votação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.
VAL ONIZETE CASTANHO
Presidente da Comissão
dede E flo .
ALEXAND OSÉ ROSALIN ANDERSON JOSE PILÃO
Membro da/ Comissão Membro da Comissão
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
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