materia nº 3/2007

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2007
De 21 de maio de 2007
REVOGA A EMENDA À LEI ORGANICA DE
04 DE SETEMBRO DE 2006.
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 39, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, propõe.a-presente Emenda, nos seguintes termos:
Artigo 1º - Fica-revogada a emenda a Lei Orgânica de 04 de setembro de
2006, que alterou os 88 1º e 2º do artigo-55 e o 8 º-do artigo 76 da lei Orgânica do
Município de Itapuí, e-acresceu O 83º ao artigo 55.e'0s 88 4º e 5º ao artigo 76 da Lei
Orgânica do Município de Itapuí.
Artigo 2º- Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapuí, 21 de maio de 2007. |
SEBASTIÃO DA SILVA FONSECA JUNIOR
“ Vereador
Vereador
Vereador
Câmara Municipal de Hapul
Praça da Matris, 42 - Estado de Tão Paulo - Cof 17230-000
Tone: (14) 3664-1251
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2007
De 05 de maio de 2007
REVOGA A EMENDA À LEI ORGANICA DE
04 DE SETEMBRO DE 2006.
Os Vereadores que esta subs os termos do artigo 39, inciso |, da Lei
Orgânica do Municípioypr e nos seguintes termos:
Ú
Artigo 1º evoge Lei-Orgânica de 04 de setembro de
2006, que alterou 088 > 2º € 3 2 do artigo 76 da lei Orgânica do
Município de Itapu e e os 88 4º e 5º ao artigo 76 da Lei
gor na data de sua
Câmara Municipal de
Praça da Matris, 42 - Estado de São Paulo - Cop 17230-000
Fone: (1) 3664-1251
Ofício nº 135/2007 Itapuí, 12 de junho de 2007.
Senhor Prefeito
Através do presente. cumpre-nos encaminhar para ciencia de Vossa
Excelência, a Emenda da lei Orgânica nº 003/2007, de autoria do nobre Vereador Senhor
Sebastião da Silva Fonseca Júnior. que revoga a emenda à Lei Organica de 04 de setembro
de 2006.