materia nº 27/2007

E Prefeitura Municipal de Itapuí E)
APU
2005-2008
PROJETO DE LEI Nº. 27/2007
DE 28 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE
LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO
VOTORANTIM FINANCEIRA S/A.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei. .
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio de linha de crédito com o Banco Votorantim Financeira S/A
crédito do Banco aos servidores desta Prefeitura, através de contratos de
empréstimos ou financiamentos, sob garantia de consignação em folha de
pagamento.
Artigo 2º- O instrumento a ser celebrado definirá as
obrigações e limites dos partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigof na da
revogadas as disposições em contrário. q
e sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE M
Prefeito Municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - Www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matwix, 1º - Estado d São Paulo - Cop 17280-000
ane: (1) 3664-1257
AUTOGRAFO Nº 024/2007
PROJETO DE LEI Nº 027/2007
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
Municipal autorizado a celebrar
im Financeira S/A e respectivos
inha de crédito do Banco aos
imos ou financiamentos,
termos aditivos,
servidores desta P.
definirá as obrigações
/
“de sua publicação,