texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de ,
ITAPUÍ à
&
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º
08, de 21 de junho de 2022 (De autoria do Poder Executivo) — Dispõe sobre a
Organização do sistema do Controle Interno do Executivo Municipal no Município
de Itapuí e dá outras providências.
|- Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, apresenta para
apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei Complementar que trata da
organização e estrutura do sistema de Controle Interno do Executivo Municipal.
IH — Análise
A matéria objeto deste projeto é de
competência municipal, conforme o artigo 8º, incisos | e XI, da Lei Orgânica
Municipal e artigos 30, incisos | e Il e 31, todos da Constituição Federal.
O Projeto foi apresentado em forma de Projeto
de Lei Complementar, observando o disposto no artigo 40, inciso V da Lei
Orgânica Municipal.
Esta Comissão entende ser necessária a
apresentação de uma emenda supressiva ao artigo 10, como discutido e já
elaborado.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto, desde que aprovada a emenda apresentada.
III — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022 ao
Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação, com a aprovação da
emenda supressiva proposta.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 20,
VAL IZETE CASTANHO
Presidente da Comissão
Arobo Jau AM
ALEXANDER E JOSÉ ROSALIN ANDERSON JOSÉ PILÃO
IGomissão Membro da Comissão
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
open original →