materia nº 29/2007

TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
E Prefeitura Municipal de Itapuí E)
APU
PROJETO DE LEI Nº. 29/2007
DE 28 DE MAIO DE 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º,
PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº. 1914 DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1998.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - O artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 1914 de 24 de
dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º - O prazo de inscrição não poderá ser inferior a 03 (três) dias úteis e não
se encerrará antes de 07 (sete) dias corridos após a publicação de sua
abertura .
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP. Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Câmara lamina pod de Hapul
Praça da Matris, 12 - ea A São Paulo - Cop 17230-000
Tone: (1h) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 030/2007
PROJETO DE LEI Nº. 29/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º,
PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº. 1914 DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1998.
A Câmara Municipal de Itapuí, DECRETA: