materia nº 9/2007

TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
E Prefeitura Municipal de Itapuí ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2007
DE 26 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º- Fica determinado a alteração da referência 8 (oito)
para a 12 (doze) dos vencimentos do pessoal do Quadro do Magistério Público
Municipal de Itapuí, conforme tabela de vencimentos constante no anexo Ê
& 1º - Respeitados os direitos adquiridos decorrentes do tempo
de serviço, de acordo com o respectivo grau constante na tabela de vencimentos do
anexo 1.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias destinadas à educação infantil do orçamento
vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data € a, lg iblicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
Secretário
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
7h Prefeitura Municipal de Itapuí ES
Ofício nº. 161/2007
Mitiut.
Câmara Municipal de Itapuí
proTOCOLO nº QUAIS? QOX
itapuiare! Fo Mola Horário.
A
Responsável lo Protocolo
|
Itapuí, 26 de Junho de 2007.
e unas
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ.
Através do presente, venho respeitosamente perante V.S?,
apresentar OS projeto de Lei nº. 31/2007 e Projeto de Lei Complementar nº. 009/2007, 010/2007 e
011/2007 bem como Relatório de Impacto Financeiro e Declaração do ordenador da Despesa, conforme lei
nº. 101/2000.
fade para renovar nossos protestos de distinta
consideração e apreço.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Pulo - Gap 17230-000
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O-madl: camaraitaf (a yahoo «combo
Tone: (1h) 3664-1251
Hite: cmeo.camaramunicipadita, bue sf gowbr
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AUTOGRAFO Nº 031/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Itapuí, DECRETA:
Artigo 1º- Fica-determinado a alteração. da referência 8 (oito) para
a 12 (doze) dos vencimentos do pessoal do Quadro. do Magistério Público Municipal
de Itapuí, conforme tabela de vencimentos constante no anexo |.
$ 1º - Respeitados os direitos adquiridos decorrentes do tempo
de serviço, de acordo com o respectivo grau constante na tabela de vencimentos do
anexo |.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias destinadas à educação infantil do orçamento
vigente. |
Artigo 3º - Esta lei entrará -em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de julho de 2007.
SILENE VALINI
SECRETARIA