materia nº 10/2007

VÁ
puÍ
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
7h Prefeitura Municipal de Itapuí E
PROJETO DE LEI Nº 10/2007
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE
RENASCER DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a CASA DA
CRIANÇA SÃO JOSE DE ITAPUÍ, no valor de R$ 105.600,00, a saber: ——
a) R$ 9.600,00 — para fins assistenciais;
b) R$ 96.000,00 — para desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)- A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006. )
Ata de sua publicação,
q
Artigo 3º - Esta Lei entra
revogam-se as disposições em contrário. /
Publicada no quadro de avisos do Paço Mun cipal/ registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matrix, sa - Estudo de São Paulo - Go 17230-000
Fono ( 3664-1251
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AUTORGAFO Nº 006/2007
PROJETO DE LEI Nº 010/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO A APAE RENASCER DE ITAPUÍ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no
corrente exercício, através de convênio, a APAE RENASCER DE ITAPUÍ, no valor de R$
105.600,00, a saber:
a) R$ 9.600,00- para fins assistenciais;
b) R$ 96.000,00- para desenvolvimento de atividades educacionais;
Parágrafo Único)- À subvenção de que trata este artigo poderá ser repassada em até 12
parcelas.
Artigo 2º- A prestação de contas deverá ser realizada nos termos da Lei Municipal
nº 2.168 de 10 de abril de 2006..
Artigo 3º- Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário. ;
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 de fevereiro de 2007.
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