materia nº 1/2007

Praça da Mátris, 42 - Estado de São Paulo - Cop 17230-000
Tone: (1h) 3664-1251
RESOLUÇÃO Nº 001/2007
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2004
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ss, r d legalidade das
proposições, & o d jas, :€ e pa o retirar-la de
pauta, encaminl de iza om prazo de 15
Secretario
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Itapuí, 4) de janeiro de 2007.
744
Mensagem nº 001/2007
Senhores Vereadores
Com nossas cordiais Saudações, dirigimo-nos à Presença de Vossas
Excelências, a fim de submeter à necessária apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Resolução nº 001/2007, que acrescenta dispositivos ao REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, Resolução nº 001/2007, de 10 de
Janeiro de 2007.
Justifica-se a propositura, tendo em vista a necessidade de implementar
maior zelo nas questões envolvendo Processo legislativo no âmbito municipal, afastando-se
riscos de ilegalidade/inconstitucionalidades no exame das matérias oriundas pelos Poderes
Municipais.
Assim, nas situações em que a matéria foge a assuntos de competência
municipal, a Mesa Diretora, através da Presidência, encaminhará a Propositura a Assessoria
Técnica-Juridica da Casa, como instrumento de controle da matéria.
Tal medida, conforme pode ser verificada nos dispositivos constantes do
incluso projeto, importará na possibilidade de nova manifestação da autoria com reiteração
do projeto, retirada ou regularização, se for o caso.
Faz-se importante destacar que a medida, se aprovada, importará em mais
um instrumento de apoio às próprias Comissões, que terão, nesses casos, fundamentação
jurídica retratada em Parecer técnico, quando de seus pareceres.
Contando com o atendimento do incluso Projeto de Resolução, reiteramos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
EA
CLIMA VAL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2007
DE BS DE FEVEREIRO DE 2007
PIA
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO Nº
001/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de Suas atribuições legais,
apresenta para apreciação legislativa o Seguinte Projeto de Resolução:
Artigo 1º)- Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II, do artigo 12 da Resolução nº
001/2004- Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí, com a seguinte redação:
“e )- Requisitar antecipadamente Parecer técnico- jurídico a cerca da legalidade das
Proposições, com Prazo máximo de 15 dias, e em caso de Parecer negativo retirar-la de
Pauta, encaminhando-a Para O autor, para fins de regularização, também com prazo de 15
dias.”
Artigo 2º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, Ee de fevereiro de 2007. À
ILEN AEIN
Bila RUs
RITA D NOTAR DE OLIVÉIRA SILVR RAVIER
2º SECRETARIA
Praça da Matris, 48 - Etado do Ho Paulo - Cop: 17 2380-000
Done (1h) 3664-1251
Exmos.Srs,
VEREADORES
Itapuí-Sp