materia nº 67/2007

TRASALHANDO POR VOCÊ
7h Prefeitura Municipal de Itapuí Ê mb)
PROJETO DE LEI Nº67/2007
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Bl
emb
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, “CAPUT”
DA LEI MUNICIPAL Nº. 2245, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei. m
Artigo 1º)- O artigo 2º “caput”, da Lei Municipal nº. 2245 d e20 de dezembro.
de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Os recursos financeiros mencionados nos artigos anteriores, destinar-se-
ão a: obras de infraestrutura social e comunitária no município”.
Artigo 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2
refeito Municipal
PRP A VT
REJEITADO POR VOTOS
VOTOS EMSLAiNCi>. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
SALA DAS SE SÕES. AÊ) 12) 20. 02d
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
7) Prefeitura Municipal de Itapuí Ea
2005 - 2008
LEI Nº. 2245
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER RECURSOS DO
PROGRAMA PRÓ LAR .
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono é
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de
Itapuí a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
8 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com“o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ll - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada“ mediante “a: utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anteriores destinar-se-ão a: melhorias urbanas na Praça Padre Arlindo.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
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Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio
e arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na-gata supra.
ANDO ALMENDROS
Secretário
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br