materia nº 52/2007

[|
E Prefeitura Municipal de Itapuí E)
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 -
PROJETO DE LEI Nº52/2007
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE
CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO 2008, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei. E .
Artigo 1º)- O valor venal encontrado para fins de base de cálculo de
lançamento em 2008, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, será o
utilizado para recolhimento, no referido ano de 2008, do Imposto Sobre Transmissão “Inter-
Vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles —ITB!
Artigo 2º)- Suspende no ano de 2008, a atualização disposta no parágrafo
2º do artigo 9º da leinº 1.444, DE 14/03/89.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
eficácia a partir de 01/01/2007, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário. -
Reco
Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de novembro de 2007.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
; Prefeitura Municipal de Itapuí E)
DECRETO Nº 1.237
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
DISPÕE SOBRE TABELA DE VALORES DE TRIBUTOS, PREÇC
PÚBLICOS, MULTAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAI
MAJORADOS EM 7,60%, CONFORME LEI Nº 2.195, DE 29 L
DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuiçõe
que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Artigo 1º)- As correspondências pecuniárias dos preços públicos encontradas co
base no efetivo custo dos serviços. e dos tributos, planta genérica de valores, multas e demais receit:
municipais em que o Poder Público Municipal figure no pólo ativo da relação, majorados em 7,60%, co
base na lei 2.195 de 29 de dezembro de 2006, ficam fixadas para vigorar a partir de 01/01/2007, conforn
tabela anexa.
Artigo 2º)- Não se aplica o disposto no artigo anterior às espécies tributárias e deme
receitas municipais, cujos valores ou base de cálculo foram objetos de fixação ou majoração por |
específica, no exercício anterior ao da efetiva. hipótese de incidência.
Artigo 3º)- Para a conversão e atualizações que tratam o “caput”, para os tribute
preços públicos, multas e demais receitas municipais que não constem da tabela anexa, aplica-se
disposto neste decreto e o estabelecido nos decretos 908, 940 e 973 E 1.022.
Artigo 4º )- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas «
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praca da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Secretaria
Administração da Prefeitura na data supra.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
Secretário
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
4) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
Torte e Religação de Água
Quando o corte ou religação for realizado junto ao
Corte e Religação de Água
«Quando o corte ou religação for realizado no ramal
predial da via pública, por impedimento do usuário
Ligação de Água
Ligação de Esgoto
Ligação Provisória de Água - (período inferior a 30
dias) - custeio dos serviços
Tigação Provisória de Agua - (período inferior a 30
dias)
Tabela de período para cálculo (de 06 à 10 dias,
Ligação Provisória de Água - (período inferior a 30
dias)
Tabela de período para cálculo (de 1 à 15 dias
Tigação Provisória de Agua - (período inferior a 30
dias)
Tabela de período para cálculo (de 16 à 20 dias
Tigação Provisória de Água - (período inferior a 30
dias)
Tabela de período para cálculo (de 21 à 25 dias
Tigação Provisória de Água - (período inferior a 30
dias)
Tabela de período
para cálculo (de 26 à 30 dias;
'omércio - de generos alimentícios
c
Comércio - de bebidas alcoólicas
Comércio - restaurantes, hoteis e pensões
Comércio.- outros ramos de atividades
Estabelecimento de Crédito, Financiamento ou
Investimento
Diversões Públicas: - bailes e festas
Diversões Públicas: - casas de diversão
as Públicas - casas de espetáculo(eircos e
Diversõ
Diversões Públicas: - restaurantes dançantes, boates e
similares
Diversões Públicas: - demais espetáculos
Diversões Públicas: - boliches, bilhares e outros. jogos
de mesas, cancha ou pista
1801 250 anual
1801 60 anual
100 anual
diário
1801 100 anual
1801 7 anual
LEI
conforme Lei
1678 10,77
cavalete Ee
Recolher o
Recolher o
equivalente
equivalente aos
aos custos de
' custos de
realização
realização dos
dos serviços
serviços de
de abertura e
abertura e
fechamento ,
davalai fechamento de
le l
1678 conforme Lei vala, reparo de
reparo de via ,
E via pública e dos
pública e dos e
“2 materiais
materiais >
, necessários a
necessários a
realização, a ser
realização, a
apurada na
ser apurada Si
ocasião do
na ocasião do
pagamento
pagamento
|
conforme Lei R$79,49
35,92 conforme Lei
verificar tabela por
1678,
1678 71,84 perido de consumo para R$127,19
efetuar o cálculo
1678 26,94 conforme Lei R$47,70
dias)
Tabela de periodo para cálculo (de 01 à 05 dias
Tigação Provisória de Agua - (período inferior a 30
- | 1678 53,88 conforme Lei R$95,39
1678 80,82 conforme Lei
conforme Lei
conforme Lei
1678 134,70
1678 conforme Lei
anual
80
1801
anual R$123,93
R$63,59
R$143,09
R$190,79
R$238,47
R$286,17
R$141,63
R$88,52
R$123,93
R$442,61
R$106,23
R$177,04
R$17,71
R$177,04
R$17,71
Página 1 de 16
R$123,93
$) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
Diversões Públicas: - outras diversões públicas
Profissionais Liberais e Similares
ysionais que exerçam atividades sem aplicação de
Oficinas de consertos
Barbeiros e cabeleireiros
Máquinas de beneficiamento
Escritórios e outras dependências
Outros ramos de atividade
Indústria
Taxa de licença para publicidade - anuncios de
terceiros, nas partes externa ou interna de
t
Depósitos 1801
estabelecimentos comerciais e indus-triais
Taxa de licença para publicidade - anuncios de
terceiros, nas partes externa ou interna de 1879
l capital
Postos de serviços para veículos 1801 [8 |
|
LEI Nr ido! Forma de Pagamento |, iboção cm 007
mor [do | mu | R$177,04
1801 70 anual R$123,93
1801 60 anual R$106,23
anual R$141,63
70 anual R$123,93
1801 60 anual R$106,23
1801 80 anual R$141,63
[7 | anual R$123,93
mor | 80 | anual R$141,63
701 | 80 | anual R$141,63
1801 200 anual R$354,09
1879 1 mensal R$1,78
Do
vias públicas, por anúncio
veículos, destinados a qualquer
n anual R$21,25
estabelecimentos comerciais e indus-triais
Anúncios de terceiros em recinto onde se realizem 1879 10 marisa R$17,71
diversões públicas
n E di
Anúncios provisórios de liquidação, ofertas especiais e
dizeres semelhantes, nas partes externa ou interna de | 1879 5 mensal R$8,85
estabelecimentos
Anúncios em pano, sobre a via pública mensal R$17,71
Anúncios na platibanda, telhado, andaime ou tapume, | ,979 10 meia R$17,71
muros e interior de terrenos, por anunciante e local
Ee mm | |
Anúncios em mesas , cadeiras, bancos e relógios nas | jg79 E mental R$8,85
avenida central (menor,
Taxa de Cemitério - Sepultamento perpétuo nas ruas
transversais (maior)
Anúncios por meio de
7 20 sal
modalidade de publicidade sonora bit mensa R$35,41
Cartazes em papel, colocados em andaimes, muros é
quadros apropriados, pela duração do cartaz (pela 1879 10 no ato R$17,71
L duração) |
Quadros próprios para afixação de cartazes, além do | jgz9 O ensi R$17,71
devido por estes por quadro |
Anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes | 1879 1 diário R$1,77
A —
[ Samúncios de terceiros, em veículos, exceto aos de
transporte coletivo, destinados exclusivamente à 1879 1 diário R$1,77
publicidade
[-Samúncios de terceiros, em veículos, exceto aos de
transporte coletivo, destinados exclusivamente à 1879 30 mensal R$53,11
publicidade 1]
firaxa de imspeção e de Serviços Diversos - Vistorias de
estabelecimentos ou de locais onde se realizem 1879 20 no ato R$35,41
a diversões públicas or vistoria) ;
axa de Cemitério - Sepultamento em sepultura Ver Parcelamento - Lei
comum por 5 anos (maior) id qo ioosdeos06o | R$354
Taxa de Cemitério - Sepultamento em sepultura Ver Parcelamento - Lei
comum por 5 anos (menor) a E 1994 de 05/06/01 R$26,56
Taxa de Cemitério - Sepultamento em sepultura Re E; Ver Parcelamento - Lei
comum por 20 anos (maior) 1994 de 05/06/01
Taxa de Cemitério - Sepultamento em sepultura Ver Parcelamento
comtm por 20 anos (menor) JE, 23 1994 de 05/06/01 R$61, 97 |
3 E SS
Taxa de Cemitério - Sepultamento perpétuo na Ver Parcelamento - Lei
avenida central (maior) Ja Ea 1994 de 05/06/01 | R$354,09
[Taxa de Cemitério - Sepultamento perpétuo na Ver Parcelamento - Lei
1879 200 R$354,09
1 —
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
| 1994 de 05/06/01
160
R$283,27
Página 2 de 16
$) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
Taxa de Cemitério - Sepultamento perpétuo nas ruas
transversais (menor,
Taxa de Cemitério - Sepultamento perpétuo em outros
lugares (maior)
Taxa de Cemitério - Sepultamento perpétuo em outros
lugares (menor,
Taxa de Cemitério - Entrada de ossada externa para
local onde já tenha havido recolhimento de taxa de
sepultamento (comum ou perpétuo)
Taxa de Cemitério - Entrada de ossada para local
onde não tenha havido recolhimento de taxa de
sepultamento.
Retirada de ossada para outras cidades
Taxa de Cemitério - Transj ferência de ossada no
cemitério para local onde já tenha havido
recolhimento de taxa de sepultamento (comum ou
perpétuo)
Taxa de Cemitério - Transferência de ossada no
cemitério para local onde não tenha havido
recolhimento de taxa de sepultamento.
Sepultamento em sepultura
Taxa de Cemitério - perpetuação de sepultura comum.
Taxa de Cemitério - licença para construção de
carneiras com calçada simples
Taxa de Cemitério - licença para constru
carneiras com calçada dupla
ição de
Taxa de Cemitério - licença para reforma de túmulos
Taxa de Cemitério - licença para construção de
túmulos
Valor Estabelecido]
em UFIR
1879 160
50
Valor igual a
ossada
1879 100
Valor igual a
retirada da
ossada a ser
transferida
1879 50
Valor de um
sepultamento
perpétuo no
local da
perpetuação
1879
1879 10
1879 10
Página 3 de 16
Forma de Pagamento
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
taxa de pr
sepultamento sepultamento
1879 (comum ou | Ver Parcelamento - Lei (comum ou
perpétuo) 1994 de 05/06/01 ;
parao local perpétuo) para o
local da entrada
da entrada da darossada
Ver Parcelamento
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
taxa de Valor igual a
sepultamento taxa de
(comum ou sepultamento
perpétuo) (comum ou
para o local perpétuo) para o
1879 da Ver Parcelamento - Lei local da
transferência 1994 de 05/06/01 transferência da
da ossada, ossada, mais
mais 50,0 50,0 Ufirs da
Ufirs da retirada da
Ver Parcelament
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Ver Parcelamento - Lei
1994 de 05/06/01
Valor para
aplicação em 2007
R$283,27
R$230,16
R$230,16
R$88,52
Valor igual a
R$88,52
R$177,04
ossada a ser
transferida
R$88,52
Valor de um
sepultamento
perpétuo no local
da perpetuação
R$10,62
R$17,71
R$10,62
R$17,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
É
ESPÉCIE
A" Valor Estabelecido] Valor para
Tributos, Preços Públicos, Multas e LEI em UFIR Forma de Pagamento | iicação em 2007
demais Receitas Municipais
Taxa de Matadouro - abate de gado bovino, por e
;
cabeça -Obs: Matadouro 1879 5 ana R$8,85
Desativado - Decreto 839 a
Taxa de Matadouro - abate de gado suino, por cabeça [, tiénia antes d
- Obs: Matadouro Desativado - Decreto 839 1879 5 coottr pr edo | R$8,85
Taxa de Matadouro - abate de gado caprino, por .
cabaça =| 1879 5 recolhimento antes do R$8,85
Obs: Matadouro Desativado - Decreto 839
Taxa de Matadouro -gado recolhido no matadouro e
não abatido dentro de 12 horas, estadias nos currais e recolhimento antes do
j 7
pastagens por cabeça e por dia: - Fria Ro abate R$35,41
Obs: Matadouro Desativado - Decreto 839
Valor
estabelecido ate
o
para .
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes vendedores esinheleoido
) para vendedores
- ambulantes residentes no município. 1879 não no ato
residenfesino' não residentes no
io municfipio com
com 50% de 50% de desconto
desconto
a
E Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- ambulantes não residentes no município.
- artigos e produtos destinados a alimentação,
879
incluindo frutas e verduras, com veleulo motorizado | | 10 no ato R$17,71
(diariamente)
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- ambulantes não residentes no município.
- artigos e produtos destinados a alimentação,
00
incluindo frutas e verduras; com veículo motorizado | 187? 2 eorado, R$354,09
(mensalmente)
e
[Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes NE [
- ambulantes não residentes no município.
- artigos e produtos destinados a alimentação,
1879 000 7 É
incluindo frutas e verduras, com veículo motorizado É Boato, R$1.770,42
(anualmente)
Ep ia
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- ambulantes não residentes no município.
- artigos e produtos destinados a alimentação,
7!
incluindo frutas e verduras. sem velculo motorizado | 17º É no ato R$14,17
(diariamente)
Taxa de Liceriça para Negociantes Ambulantes | E [—
- ambulantes não residentes no município.
- artigos e produtos destinados a alimentação,
79 120 7
incluindo frutas e verduras, sem veículo motorizado Hi no ato R$212,45
(mensalmente)
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes =
- ambulantes não residentes no município.
- artigos e produtos destinados a alimentação,
1879 700 a ;
incluindo frutas e verduras, sem veículo motorizado no ato R$1.239,29
(anualmente)
Página 4 de 16
& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
E ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- demais produtos, incluindo fotógrafo, com veículo
motorizado (diariamente)
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- demais produtos, incluindo fotógrafo, com veículo
motorizado (mensalmente)
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- demais produtos, incluindo fotógrafo, com veículo
motorizado (anualmente)
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- demais produtos, incluindo fotógrafo, sem veículo
motorizado (diariamente)
Forma de Pagamento
no ato
noato
Valor para
aplicação em 2007
R$53,11
R$531,12
R$2.655,63
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- demais produtos, incluindo fotógrafo, sem veículo
motorizado (mensalmente)
Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
- demais produtos, incluindo fotógrafo, sem veículo
motorizado (anualmente)
Taxa de Expediente - assinatura de contratos
petição ou outro documento similar que deva ser
apreciado por autoridade municipal
Taxa de Expediente - habite-se, registros, averbações ,
autorizações, atestados ou declarações não
especificados nesta lei
Taxa de Expediente - certidão negativa
Taxa de Expediente - certidão de valor venal
no ato
no ato
R$28,32
R$442,61
R$2.124,51
no ato R$26,56
Taxa de Expediente - apresentação de requeriment
no ato
R$5,31
no ato
R$5,31
Taxa de Expediente - certidão de outra natureza
Taxa de Expediente - certidão de planta e projetos
Taxa de Expediente - desentranhamento ou restituição
de papéis
Taxa de Expediente - matrículas diversas e inscrição
municipal
Página 5 de 16
no ato R$5,31
o ato R$5,31
no átô R$7,08
novo R$8,85
oro R$7,08
no ato R$7,08
&) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
Valor Estabelecido] Valor para
LEI em UFIR Forma de Pagamento | aplicação em 2007
Taxa de Expediente - cancelamento de matrículas ou
inscrição municipal
Taxa de Expediente - transferências de outra natureza
3 no ato R$5,31
E de Expediente - alvará de qualquer natureza,
exceto o de construção ou de reforma e ampliação 5 = R$8,85
»
- a |
Taxa de Expediente - feitura de requerimento
, 3 nato R$5,31
Taxa de Expediente - certidão de buscas
com informação precisa sobre documento requerido
(até 1 ano) 2 po alo R$8,85
Taxa de Expediente - certidão de buscas
com informação precisa sobre documento requerido
(acima de 1 ano) 1 noato R$26,56
Taxa de Expediente - transferências de local, de firma
ou ramo de atividade é no ato R$10,62
- |
|
inclusão do respectivo Alvará), por m2
no ato R$10,62
Taxa de Expediente - feitura de croqui de localização
de imóveis territorial e predial = ho ato R$35,41
,
Taxa de Licença para aprovação de projetos de
urbanização (por metro quadrado sobre a área total a
ser urbanizada) 0,04 no ato R$0,07
Taxa de Licença para aprovação de projetos de
loteamentos ou desmembramentos (por metro
0,0:
quadrado sobre a área total dos lotes) Os am ne R$0,07
Taxa de Licença para aprovação de projetos
residenciais - uni-habitacionais (até 70 m2 de
construção , com inclusão do respectivo Alvará) 0 isento R$0,00
Taxa de Licença para aprovação de projetos
residenciais - uni-habitacionais - (acima de 70 m2 de
construção com inclusão do respectivo Alvará) por M2 8.20 Pojato R$0,35
Taxa de Licença para aprovação de projetos
residenciais - pluri-habitacionais -
(incluso o respectivo Alvará), por M2 de construção 025 Hoicio, R$0,44
Taxa de Licença para aprovação de projetos para
demais usos - (até 500 m2 de construção, incluso o
respectivo Alvará), por m2 0/0 btt) R$0,18
[aa de Licença para aprovação de projetos para
demais usos - (acima de 500 m2 de construção com 0,10 a ti R$0,18
, ,
Página 6 de 16
$&) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
|
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e te [Pe Forma de Pagamento | q joação om 2007
L demais Receitas Municipais
Taxa de Licença para aprovação de projetos de
reformas com acréscimos de área, incluso o respectivo
alvará. (por m2 de construção e/ou acréscimo) Faza 9,20 ai R$50,35
Tod q [mol s | + ]
Taxa de Licença para aprovação le projetos de 1879 5 lato R$8,85
reformas sem acréscimo de área
- ra —
Diversos - serviços de construção de carneiras com
calçada, utilizando material e mão de obra da Ver Parcelamento - Lei
7!
Prefeitura 1878, 230 1994 de 05/06/01 R$442,61
(simples; em | ias
Diversos - serviços de construção de carneiras com
calçada, utilizando material e mão de obra da Ver Parcelamento - Lei
çada, ul ia 350 o R$619,65
Prefeitura A678, 1994 de 05/06/01
(dupla) a
Diversos - Vistoria técnica de engenharia 1879 “0 sm R$70,81
Diversos - uso da motoniveladora (por hora de
serviço) 1879 so no ato R$87,52
Diversos - uso do trator esteira (por hora de serviço) | 1879 35 no ato R$61,97
(pi ,
Diversos - uso da retro escavadeira (por hora de 1879 25 Oto R$44,26
serviço)
Diversos - uso do trator agrícola (por hora de serviço) | ,g39 0 no ato R$17,71
L
Diversos - uso do rolo compactador (por hora de
serviço) 1879 30 no ato R$53,11
|
E
Diversos - uso do compactador manual incluindo mão
de obra da Prefeitura (por hora de serviço) 1879 10 no ato R$17,71
Es al [|
Diversos - uso do caminhão basculante e carroceria,
exceto para transporte de terra (por hora de serviço) | 1879 10 noato R$17,71
e |
Diversos - uso do caminhão basculante ou carroceria
para transporte de terra (por viagem de terra) 1879 5 no ato R$8,85
Diversos - uso do caminhão tanque (pipa) dentro do TT
perímetro urbano (por viagem de água) 1879 10 no ato R$17,71
Diversos - uso do caminhão tanque (pipa) fora do
perímetro urbano - além do valor estabelecido para
viagem dentro do perímetro urbano, mais valor por | 1879 0,60 no ato R$1,06
quilometro rodado que exceder
Diversos - ingresso piscina (adulto)
1879 1 no ato R$1,77
[—— Diversos = ingresso piscina (menor)
1879 0,50 no ato R$0,89
Diversos - utilização do mini-campo de futebol (por
hora diurna) 1879 4 no ato R$7,08
Diversos - utilização do mini-campo de futebol (por
hora noturna) 1879 5 no ato R$8,85
Diversos - utilização do campo de futebol oficial
municipal (por hora diurna) 1879 20 no ato R$35,41
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&) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Diversos - fornecimento de serviços de fotocópia
* (folha dupla)
Diversos - serviços de rebaixamento de guia e sarjeta,
com fornecimento de material e mão de obra da
Prefeitura
1879
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e LEI [eo Esbeecido) Forma de Pagamento
demais Receitas Municipais
Diversos - utilização da quadra descoberta (por hora
Clio) 1879 | 340 no ato R$6,02
Diversos - utilização da quadra descoberta (por hora
noturna) 1879 4 no ato R$7,08
Diversos - utilização quadra Ginásio de Esportes (por
hora diurna) 1879 7 Faaió R$7,08
Diversos - utilização quadra Ginásio de Esportes (por
hora noturna) 1879 g Do aii R$8,85
Diversos - fornecimento de cópia de planta da cidade
ou município (por cópia) 1879 7 no ato R$12,39
Diversos - fornecimento de serviços de fotocópia
f ras de fotoçóp R$0,26
no ato
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde:
Ind. de alimentos, aditivos, embalagens, gelo,
tintas/vernizes para fins alimentícios
1915
287
conforme Lei
Taxas de Fi
correspondente
Produtos de Interesse à Sai
alização e Serviços Diversos,
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde:
Cozinha industrial, empacotadora | de alimentos
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Ind. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene e
perfumes, saneantes domissanitários
1915
1915
1915
287
287
287
conforme Lei
conforme Lei
conforme Lei
R$0,54
R$177,04
R$508,11
R$508,11
R$508,11
R$508,11
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Supermercados e congêneres
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde:
Prestadora de serviços de esterilização
1915
201
conforme Lei
conforme Lei
R$355,85
R$355,85
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Distribuidora, depósito de alimentos, bebidas e águas
minerais
conforme Lei
Página 8 de 16
à
R$201,83
& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Valor Estabelecido|
em UFIR
Valor para
Forma de Pagamento aplicação em 2007
Tributos, Preços Públicos, Multas e LEI
demais Receitas Municipais
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -| 1915
Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria,
adaria, confeitaria e similares
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária,
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Sorveteria
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Distribuidora com retalhamento de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes
domissanitários
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Aplicadora de produtos saneantes
domissanitários
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
1915
1915
1915
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosques,
trailer , pastelaria e bar
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Mercearia e congêneres
1915
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Produtos de Interesse à Saúde: E
Comércio de laticínios e embutidos
1915
Ha conforme Lei
R$201,83
14 conforme Lei R$201,83
4 conforme Lei R$201,83
conforme Lei
R$201,83
conforme Lei
R$152,25
86 conforme Lei
R$152,25
86 conforme Lei
R$152,25
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: E
, 1915
Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria
86 conforme Lei R$152,25
Lo
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Distribuidora s/fracionamento de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos,
produtos de higiene e perfumes. saneantes
domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e
dentários
1915
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos correlatos, cosméticos, perfumes,
produtos de higiene, saneantes domissanitários
1915
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -
Farmácia
1915
86 conforme Lei
R$152,25
só conforme Lei
R$152,25
143 conforme Lei
R$253,17
Página 9 de 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
|
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e | LEI |“ Estbeeciio) Forma de Pagamento | | oação bao 2007
demais Receitas Municipais
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Produtos de Interesse à Saúdo: | d$t Uia corforme Lel R$201,83
Drogaria
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -| 1915 57 conforme Lei R$100,92
Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verduras,
legumes, quitanda e bar
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Produtos de Interesse à Saúde: -| 1915 s7 conforme Lei R$100,92
Vistoria de veículos automotores para transporte de
alimentos
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Serviços de Saúde: - | 1915 na conforme Lei R$201,83
Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar
até 50 leitos
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde: - | 1915 201 conforme Lei R$355,85
Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar
.de 50 a 250 leitos
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde: - | 1915 287 conforme Lei R$508,11
Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar
com mais de 250 leitos
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Sat - | 1915 86 conforme Lei R$152,25
abelecimentos de ncia ambulatorial
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
a s açães de Vigilância Sanitária. . 1915 7 conforme Lei R$201,82
E belecimentos de assistência médica de urgência
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde: - | 1915 143 conforme Lei R$253,17
Hemoterapia
- Serviço ou Instituto de Hemoterapia
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde: - | 1915 7 conforme Lei R$125,70
Hemoterapia
- Banco de Sangue
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde: - | 1915 57 conforme Lei R$100,92
Hemoterapia
- Agência transfusional
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde: - | 1915 28 conforme Lei R$49,57
Hemoterapia
"- Posto de coleta
E
Página 10 de 16
&) PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
“] sa |
Valor para
Valor Estabelecido)
LEI aplicação em 2007
em UFIR Forma de Pagamento
[7 Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde:
“Unidade nefrológica ( hemodiálise, diálise, peritonial
ambulatorial continua, diálise peritonial intermitente
e congêneres) —
EIS +—
E
1915 143 conforme Lei R$253,17
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Serviços de Saúde:
- Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia
1915 86 conforme Lei R$152,25
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Instituto de Beleza
- Com responsabilidade médica
E
1915 86 conforme Lei R$152,25
=
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Instituto de Beleza
- Pedicure/podólogo
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
1915 37 conforme Lei R$100,92
correspondentes as açães de Vigilância Sanitári
Instituto de Beleza
- Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos, Tt
a.
laboratório de ótica reli
1915 57 conforme Lei R$100,92
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
Instituto de Beleza
- Laboratório de análises clínicas,
patologia clínica, hematologia clínica, anatomia
patológica, citogia, líquido céfalo-raquidiano,
congêneres
1915 57 conforme Lei R$100,92
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Instituto de Beleza
-Posto de coleta de laboratório de análises clínicas,
patologia clínica, hematologia clínica, anatomia
patológica, citologia, liquido céfalo-raquidiano e
congêneres
1915 28 conforme Lei R$49,57
Ee" E L
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Instituto de Beleza
-Banco de olhos, leite e outras secreções
J
1915 7 conforme Lei R$125,70
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Estabelecimentos que se destinam a prática de
esportes:
- Com responsabilidade médica
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
1915 57 conforme Lei R$100,92
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Estabelecimentos que se destinam ao transporte de
pacientes
1915 28 conforme Lei R$49,57
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Clínica médico-veterinária
J
1915 57 conforme Lei | xs 00,92
E
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Estabelecimentos de Assistência Odontológica
o]
1915 42 conforme Lei R$74,35
E - Consultório odontológico
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
[E ea de Assistência Odontológica
— A
1915 92 conforme Lei R$162,87
Lodo
—
- Demais estabelecimentos
Página 11 de 16
&) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
—
Valor Estabelecido]
LEI [9
emUFIR | Forma de Pagamento
Valor para
aplicação em 2007
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
“Estabelecimentos de Assistência Odontológica
- Laboratório ou oficina de prótese dentária
—
1915 57 conforme Lei
R$100,92
Ee
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante,
inc. os consultórios dentários:
-Serviços de medicina nuclear "IN VIVO"
IH
1915 na conforme Lei
E
R$201,82
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante,
inc. os consultórios dentários:
-Serviços de medicina nuclear "IN VITRO"
+
—
1915 42 conforme Lei
E EItE
R$74,35
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
1915 s7 conforme Lei
R$100,92
-Equipamentosde radiologia médica/odontológica
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
- Equipamentos de radioterapia
nm
1915 86 conforme Lei
ads —)
R$152,25
E. ã
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Conjunto de fontes de radioterapia
a Ea
RSS [RS
1915
|—
57 conforme Lei
R$100,92
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
=Vistoria de veículos para transporte e atendimentos
de doentes:
= Terrestre
[—+—
1915 28 conforme Lei
R$49,57
fia
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
orrespondentes as açães de Vigilância Sanitária.
=Vistoria de veículos para transporte e atendimentos
de doentes:
- Aéreo
+
1915
|
57 conforme Lei
+
|
R$100,92
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Casa de Repouso, Idosos
-Com responsabilidade médica
1915 86 conforme Lei
A
E
R$152,25
[Taz de Fiscalização e Serviços Diversos
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
“Casa de Repouso, Idosos
-Sem responsabilidade médica
1 ll
o
1915 57 conforme Lei
=
R$100,92
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Demais estabelecimentos, não específicos, sujeitos à
fiscalização
1915 86 conforme Lei
am ic
R$152,25
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
= até 100 folhas
1915 conforme Lei
R$14,17
gas]
Rubrica de Livros:
-Rubrica de Livros:
- de 101 a 200 folhas
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária. | ,gjs
conforme Lei
Lo
R$21,25
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Rubrica de Livros:
acima de 200 folhas
1915 conforme Lei
|
R$26,56
[ana
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Termo de Responsabilidade Técnica
+
—
conforme Lei
+
|
1915
—
R$24,78
Página 12 de 16
&;) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e LEI [Vetor Estabmecido
demais Receitas Municipais
Valor para
aplicação em 2007
Forma de Pagamento
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
-Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle| 1915 Si conforme Lei R$8,85
especial:
= até 5 notas
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
«Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle| 1915 0,05 conforme Lei R$0,10
especial:
= por nota que acrescer
Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos,
correspondentes as açães de Vigilância Sanitária.
“Cadastramento dos estabelecimentos utilizam 1915 E) conforme Lei R$24,78
produtos de controle especial bem como as de insumos
químicos
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.
por banca ou similar,
T)
«Atividade ambulante Toa 20 | porexercício oufração | R$35,41
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência , Si
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 30 |Pordarmaca ousar | pgs3 17
|
EPs por exercício ou fração
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Àreas, em Vias e em Logradouros Públicos. + banc: "
-Atividade eventual 1920 “0 por banca ousimtar | R$70,81
por mês ou fração
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.
por evento, por mês ou
-Parques de Diversão e Exposições 1920 “0 “ação R$70,81
— 1
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência A pra
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 ão (Portu p e porméroul pes3,11
“Caçamba ou similar ração
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência GRE ,
em Areas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 60 | pd »o R$106,23
-Banicas de jornais e revistas
o
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência ad ;
em Areas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 1 |prm à “à Pormésoul R$17,71
«Postes ou similares raso
e
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência O unia mor ms oa
em Àreas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 to (porem ai aê ne pata
-Cabinas de telefonia ou similares tá
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência rimisido sor mi
em Areas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 10 Por unidade, Pormésoml R$17,71
hs a ração
«Caixas postais ou similares Sraç
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Areas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 50 por unidade, por mês ou
-Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos fração
ou similares
R$88,52
Página 13 de 16
£&) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Zona 02 (Z 02) - vermelha
Zona 03 (Z 03) - alaranjada
ESPÉCIE |
Tributos, Preços Públicos, Multas e LEI (“tor Estabtecito! Forma de Pagamento astieação em 2007
demais Receitas Municipais
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência or unidade, por mês ou
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos. 1920 20 di fai o ' R$35,41
Ê -Guichês de vendas diversas ou similares lá
O
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos. Sr unnada poraérioi
«Barracas, trailers, veículos, utensílios e quaisquer | 1920 2 |? fa o R$35,41
outros objetos ou equipamentos, não enquadrados na g
Lei 1920
A ES A
Diversos - Locação de máquinas para fabricação de
blocos sextavados de concreto e fabricação de guias e | 1941 1 por dia/equipamento R$1,77
arjetas, com instalaçães
Lei
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Compl. E a -
Nºol
Valor por metro quadrado de terrenos, para efeito de
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Urbana, Lei
conforme zonas de valorização representados na | 2049
Planta Aprovada pela Lei nº 2.049:
Zona 01 (Z 01) - verde - - - R$ 3441
- , R$ 23,33
Zona 04 (Z 04) - rosa
- R$ 17,49
- R$ 9,47
Zona 05 (05) - amarela - - - R$ 5,82
Zona 06 (206) - azul E E E R$ 2,32
[ valor por meiro quadrado de edificações, para efeito
de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Urbana | Lei
estabelecido em função do tipo e classificação de | 2049
edificação:
luxo E E E R$ 287,27
boa - - - |R$ 230,38
média E E E R$ 188,10
R$ 126,86 |
- R$ 86,02
E precária
Taxa de limpeza Pública - valor por metro linear
820e
2.051
R$ 145]
Taxa de expediente (Carnê IPTU)
"Per capita/dia", para utilização do Camping
2.052
=
simples d RE IE
E |
E
Decreto
- R$ 1,75
Municipal 978 | : R$ 2,60
; 1.678 e
Preço para fornecimento de água em ltapui para | Decreto .
ligação com hidrômetro
1.007
Consumo até 15 m! - - R$ 6,51
E E - R$ 0,24]
Consumo até 15,1 a 20 m'!
Consumo até 20,1 a 30 m*
R$ 0,39
Consumo até 30,1 a 50 m'
= |
R$ 0,46
Consumo até 70,1 a 100 mº
E Consumo até 50,1 a 70 m' E
- - R$ 0,70]
- R$ 0,85
Consumo Superior a 100 m* - - R$ 109]
E MULTAS
Artigo 13 (suspensão temporária ou anulação definitiva 20 % à 200% do valor
dos infratores) asi ie encontrado para 2002 R$133,54
20% à 200% do valor
apítulo 1 - Título II (Da higiene das vias públicas) | 889 75,43 encontrado para 2002 R$133, |
Página 14 de 16
£&) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE
Tributos, Preços Públicos, Multas e
demais Receitas Municipais
LEI
Valor Estabelecido|
Valor para
Forma de Pagamento aplicação em 2007
em UFIR
20% à 100% do valor
Capítulo HH! - Título II (Da higiene das habitações) | 889 75,43 encontrado para 2002 | R$133,54
a ——+
a , . 20 % à 100% do valor
Capítulo IV - Título II (Da higiene da alimentação) 889 75,43 encontrado para 2002 R$133,54
Capítulo V - Título II (Da higiene dos ão Ev 20% à 100% do valor | paras 4
estabelecimentos) encontrado para 2002 a
Capítulo 1 - Título III (Da moralidade do sossego 20 % à 100% do valor 7
público) E 75,43 R$133,54
encontrado para 2002
Capítulo II - Título HI (Dos divertimentos públicos) 889
7543 20% à 100% do valor R$133,54
encontrado para 2002
20 % à 100% do valor
públicas)
Capítulo VII - Título HI (Dos inflamáveis e
explosivos)
889
Capítulo HI - Título HI (Dos locais de Culto) 889 75,43 encontrado para 2002 | R$133,54
, . an 20% à 100% do valor
Capítulo IV - Título Il! (Do trânsito público) 889 1548 | contrato poras00s | R$133,54
20% à TOU do valor
o . encontrado para 2002-
Capitulo - To dl (Das medidas referentes aos | qa pd R$133,54
animais) é
mencionados na Lei n
2.004
Capítulo VI - Título III (Da extinção de insetos 20 % à 100% do valor
nocivos) io 75:48 | encontrado para 2002 | R$133,54
Cpitdo VI - Tíndo (Do empachameno das vias | ago | 2543 | 20%4 1006 dovator | paras 4
encontrado para 2002
20 % à 100% do valor
encontrado para 2002
R$133,54
Capítulo IX - Título HI - Artigo 139 (Do plantio e
cultivo de cana-de-açúcar ou outras culturas que 889
Capítulo IX - Título III - exceto Artigo 139 (Das
queimadas e dos cortes de árvares de pastagens)
Capítulo X - Título HI (Da exploração de pedreiras,
cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro)
R$133,54
calcular por alqueire
20% à 100% do valor
Capítulo XI - Título III (Dos muros e cercas)
Capítulo XII - Título III (Dos anúncios e cartazes)
Capítulo II - Título IV (Funcionamento do comércio e
indústria)
instalação de caixa de correspondência
encontrado para 2002 | R$133,54
20 % à 100% do valor
encontrado para 2002 R$133, 454
20 % à 100% do val
du do valor | R$133,54
encontrado para 2002
20 % à 100% do valor
encontrado para 2002
R$133,54
20% à 100% do valor
encontrado para 2002
R$133,54
primeira infração R$66,33
—— +
reincidência R$133,54
R$317,96
Disciplina a arborização no Município - multa, por
árvore abatida, com DAP (Diâmetro a Altura do
Peito) inferior a 0,10 m (dez centimetros). (por arvore
abatida,
no ato
R$93,84
Página 15 de 16
&) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESPÉCIE v
Tributos, Preços Públicos, Multas e LEI |“ Estabelecido! Forma de Pagamento aplicação or
demais Receitas Municipais
Disciplina a arborização no Município - multa, por
árvore abatida, com DAP de 0,10 a 0,30 m (dez a 1809 107 no ato R$189,44
trinta centimetros). (por arvore abatida) J
Disciplina a arborização no Município - multa, por
árvore abatida, com DAP superior a 0,30 m (trinta 1809 215 no ato R$380,63
centimetros). (por arvore abatida)
Disciplina a arborização no Município - multa ao
infrator, tanto pessoa física como jurídica, no tocante
à poda de vegetação de porte arbóreo. (por arvore | 189º tia Pa ato R$157,57
podada)
valor encontrado para
2002 equivale ao
percentual máximo de
Comércio Ambulante 1.870 100,00 | aplicação de multada | R$177,04
Lei - ver percentuais
de aplicação da multa
na Lei
Colocação de faixas e uso de alto falantes inadequado | 1871 100,00 conforme Lei R$177,04
valor encontrado para
2002 equivale ao
percentual máximo de
Funcionamento de Bares, Restaurantes, etc... 1927 500,00 | aplicação de multa da | R$885,21
Lei - ver percentuais
de aplicação da multa
na Lei
Regulamentação do horário de funcionamento de — -
bares, lanchonetes, etc... 1216 269,40 primeira infração R$476,96
Regulamentação do horário de funcionamento de -
bares, lanchonetes, etc... dajo | S5880 reincidência R$953,89
Artigo 6º - Parágrafo Unico (Funcionamento de
atividades comerciais) is oia onorme Lai R$267,08
Artigo 3º - Parágrafo Unico (Funcionamento de o
ailvidaies comerciais 1182 150,86 primeira infração R$267,08
Artigo 3º - Parágrafo Único (Funcionamento de 1;
ailvidadês comerciais 1182 377,15 reincidência R$667,71
Verificar dispositivo da Lei (Limpeza de terrenos) 1993 conforme Lei R$125,60
Verificar dispositivo da Lei (Apresentação de animais
[o cdegrandepono) 2001 Forgtrme dial R$157,01
Inciso Il do artigo 10 2059 R$650,98
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APUi
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005-2008
E Prefeitura Municipal de Itapuí E
Ofício Especial
Itapuí, 28 de Novembro de 2007.
À Câmara Municipal de Itapuí
Através do presente, em atenção ao oficio nº, 320/2007 enviado
por esta Casa de Leis, encaminho a planta genérica referente ao projeto nº. 051/2007, e cópia da Lei
Municipal nº. 1444/89, referente ao projeto de Lei Municipal nº, 052/2007.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de distinta
consideração e apreço.
pas
(ú
Katucha M. Sgávioli
Assistente Técnica Jurídica [
/
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Liarusrrrças
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