materia nº 51/2007

TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
PROJETO DE LEI Nº51/2007
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE
TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS, PLANTA GENÉRICA
DE VALORES E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, BASE DE
CALCULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei. ê i
Artigo 1º)- As correspondências dos preços públicos, atualizados com base
nos efetivos custos dos serviços, os tributos, inclusive base de cálculo, planta genérica de
valores, multas e demais receitas municipais em que o Poder Público figure no pólo ativo da
relação tributária, ficam majoradas em 7,50%, a partir de 1º de janeiro 2008.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 01/01/2008, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de novembro de 2007.
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