materia nº 17/2007

Prefeitura Municipal de Itapuí E
api
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º9)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí 01 (um)
cargo de Advogado, referência 15 na tabela de vencimentos, com jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais, da parte permanente, a ser regido pela CLT e
preenchido mediante concurso público.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de Noye
“
JOSÉ GILBERTO RO
Prefeito Munici
CNPJ 46.189.726/0001-15
Prara da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Camara Municipal de Haput
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cop 17280-000
Fone: (1h) 3664-1251
Hite: amu. camaramenicipalitapuispgov.dr
AUTOGRAFO Nº 062/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 17/2007
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre criação de emprego e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí 01(um) cargo de
Advogado, referencia 15 na tabela ;de-vencimentos, com jornada de trabalho de 20
(vinte) hora semanais, da-parte permanente -a/ser regido pela CLT e preenchido
mediante concurso'público:"".>
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