materia nº 49/2007

VA
Prefeitura Municipal de Itapuí ES
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
PROJETO DE LEI Nº49/2007
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
RECEBER RECURSOS DO PROGRAMA PRO LAR.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo-do' Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
$1º- Fica o executivo municipal autorizado a:
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
| - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas & condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HW = Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anteriores
destinar-se-ão a: melhorias urbanas na Praça Padre Arlindo.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias | constantes »no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. |) À
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará erí vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de novembro de eh —
JOSÉ «AU SAGGIORO
Prefei o Municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17230-000; SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matxix, 42 - Estado do Tão Paulo - Tah 17230-000
Fone: (14) 3664-1251
Fito: cremes, camaramunicipalilafuisp.goudby
AUTOGRAFO Nº 058/2007
PROJETO DE LEI Nº49/2007
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
RECEBER RECURSOS DO PROGRAMA PRÓ LAR.
ARTIGO
mediante repasse efetuad:
fundo perdido. y
$7º
. ) - Receber através e.repasse-efetuad | Governo do Estado de São
Paulo, recursos finance fundo perdido, procedentes do Tesouro; do;Estado;
y réfeitura Municipal de Itapuí a receber,
de SãosPaulo, recursos financeiros a
Mt; - Assinar com o Estado de “São | aulo por imeio da Secretaria de
Habitação o convênio: nécessário à obtenção: dos recursos tinanceiros previstos no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusu; 2! dições estabelecidas pela referida Secretaria;
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execução da (s) obra (s)'e ou Aquisição(ões). 1
face às despesas com a
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PARÁGRAFO ÚNICO - À cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante à u ão dos recursos a-serem rep Eis cad
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anteriores
destinar-se-ão a: melhorias urbanas narPraça.Padré Arlindo
ARTIGO 3º “Os encargos que .a-prefeitura”vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de “Verbasupróprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. dife Ea,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de novembro de 2007.
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