materia nº 53/2007

Prefeitura Municipal de Itapuí ES
APU
PROJETO DE LEI Nº53/2007
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI A
CEDER, A TITULO ONEROSO, A POSSE DE ÁREAS DE
TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
titulo oneroso, para a empresa Lourenço Aparecido da Silva ME., a posse de área de terra descrita na Lei
Municipal nº. 2.236/2007, de até 800 mº (oitocentos) metros quadrados.
Artigo 2º) - O interessado na cessão referida, deverão realizar O
pedido de reserva de área, através de requerimentos, devendo constar:
a)- Implantação geral -
b)- Plantas -
- c)- Cortes-
d)- Elevações-
g)- Memorial descritivo
h)- Anteprojeto de previsão de expansão
Parágrafo Único) - A Prefeitura poderá receber o pedido de reserva
disposto no artigo 2º, somente com as plantas do anteprojeto de arquitetura, desde que estas mencionem
claramente a área de construção.
Artigo 3º)- O interessado deverá recolher no ato da publicação desta
Lei o valor correspondente a R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por metro quadrado da gleba
pretendida.
Artigo 4º)- Constituem obrigações para o interessado:
I- Obrigatoriedade de apresentar projeto no prazo máximo de 90(noventa) dias, após ser
investido no direito de posse e dar início à construção da obra até 180 dias, decorridos d:
aprovação do projeto pelos órgãos competentes.
Parágrafo Único)- Para atender interesses relevantes de ocupação dal-
área do distrito industrial ou da industrialização, a prefeitura poderá dilatar os prazos fixados, desde que
não ultrapassem 6 meses para apresentação do projeto e 12 meses para início das obras.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-090 - SP- Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
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TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
H- Obrigatoriedade de iniciar as atividades do empreendimento no prazo máximo de 36
meses, a contar da data de aprovação do projeto.
Artigo 5º) As exigências constantes da Lei no que couber serão
explicitadas na escritura de cessão, assim como as penalidades no caso de inadimplemento:
I- Retomada pela prefeitura, da área recebida em cessão com a finalidade de expansão, no
caso da sua não utilização no tempo previsto;
H- Outras penalidades e medidas cabíveis, de acordo com a lei.
Artigo 6º)- O fechamento das áreas dos terrenos, que poderá ser feito
por meio de cerca viva, alambrado ou muro, assim como o piso das calçadas, deverá obedecer aos
padrões determinados pela Prefeitura.
Artigo 7º) A. Prefeitura fiscalizará o andamento das obras
objetivando a plena execução dos projetos aprovados.
$ 1º)- Havendo modificação do projeto original, por motivo de ordem técnica ou outra qualquer
causa, a Prefeitura deverá ser comunicada.
8 2º)- Na falta do cumprimento do plano de construção aprovado, e respectivas especificações, a
fiscalização da prefeitura poderá indicar o embargo da obra.
$3º)- No caso de paralização das obras, por razões imprevistas, exigências dos órgãos técnicos
oficiais ou problemas judiciais, a Prefeitura, conforme o caso, podeitá prorrogar os prazos ou tomar as
medidas cautelares cabíveis.
Artigo 9º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 al - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
PROPOSTA
QUALIFICAÇÃO
Denominação: LOURENÇO APARECIDO DA SILVA
Razão Social: LOURENÇO AÁRECIDO DA SILVA ME
CNPJ nº: Insc. Est. nº:
Endereço: Rua Elisio Valentim
Telefone: (14) 3664-4355 "cidade: Itapuí Estado: SP
Atividade: Fabricação de BRINQUEDOS
Diretor (es) que assina (m) contrato:
Nome: Lourenço Aparecido da Silva RG: 9.829.681 SSPsp
Endereço: Rua Elisio Valentim nº 24 Itapuí CPF: 200 710 598 57
OBJETIVO DA PROPOSTA
Investidura na posse, por cessão a titulo oneroso, numa área de até 800 m2 de terreno,
para construção de prédio (s) com a finalidade de construção de galpão industrial de
fabricação e brinquedos, ao preço e condições estabelecidas na Lei 1.252 de 04 de julho
de 1985 e suas alterações.
INFORMAÇÕES PARA ANÁLISE DA PROPOSTA
I- PLANO DE OCUPAÇÃO DA AREA
Construção inicial 150.00 m2
Complementação
Área para expansão
Il - PREVISÃO PARA INSTALAÇÕES (prazo a contar da data da assinatura do
contrato)
apresentação do projeto 02 meses
inicio das obras 03 meses
Inicio das atividades 12 meses
Conclusão das obras (expansão) 06 meses
Declaro que estou de acordo com o enquadramento a proposta as normas e padrões
estabelecidos pela Prefeitura.
Itapuí, 24 de abril de 2007
ITAPUÍ, 24 DE ABRIL DE 2007
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPR. LOURENÇO APARECIDO DA SILVA ME
REFER. PROJETO PARA APROVAÇÃO DA PREFEITURA
DENOM. PROJETO CONSTRUÇÃO PRÉDIO INDUSTRIAL
LOCAL. DISTRITO INDUSTRIAL
ITAPUI SP
AREAS .
DO TERRENO...ATÉ .......... mu. 800,00 M2
CONSTRUÇÃO EXISTENTE 150,00 M2
ESPECIFICAÇÕES:
01 — ALICERCES — Foram calculados e dimensionados para suportar cargas estáticas segundo A. B.N.T
02 — ESTRUTURAS — Será executada de concreto armado projetado e dimensionado para suportar as
estáticas que sobre elas incidirem.
03 — IMPERMEABILIZAÇÃO — O embaçamento será revestido com uma camada impermeável interna e
externa até a altura de 0,30 metros.
04 — PAREDES -Serão Executadas de alvenaria, tijolo furado, revestidas de argamassa de cal, arcia e
cimento. Forro de laje pré-fabricada.
5 - ESQUADRIAS -As portas e batentes internas de madeira, as portas e batentes externos metálicos, as.
06 - COBERTURA -— Será executada em estrutura metálicae as telhas galvanizadas .
07 — PISOS —De concreto liso.
08 “AZULEJO — O banheiro azulejos nas paredes, assentes junta prumo.
09 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS — Executadas conforme projetos e segundo regulamento da CPFL local.
10 — VIDROS - fantasia tipo boreal no banheiro e liso transparentes 5 mm. nas demais dependências.
11 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS — Projetadas e executadas segundo as normas da ABNT.
12 - PÉ DIREITO - de 3,00 metros.
Itapuí, 26 de novembro de 2.0 07
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METÁLICA
Draça da Matrix, 42 - Estado de Tão Deulo - Cp 17230-000
E-mad: camarada, peri(OD yahoo.com.br
Tone: (1) 3664-1251
ele: umeeo.comanrameunto palitapsf go v.b
AUTOGRAFO Nº 064/2007
PROJETO DE LEIN. 053/2007
de 04 de dezembro de 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUÍ A CEDER A TITULO
ONEROSO, A POSSE DE ÁREAS DE
TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º = Fica o-Poder Executivo-Municipal autorizado a ceder à título
oneroso, para a empresa LOURENÇO APARECIDO DA:SILVA ME, a posse de área de terra
descrita na Lei Municipal nº 2.236/2007, de até 800m quadrados.
Artigo 2º)--O interessado na cessão referida, deverão realizar o pedido de
reserva de área, através de requerimentos, devendo constar:
a) implantação geral;
b) plantas;
c) cortes;
d) . elevações '
e) memorial descritivo;
f) anteprojeto de previsão de expansão.
Parágrafo Único)- A Prefeitura poderá receber o pedido.de reserva disposto no
artigo 2º, somente com as plantas do anteprojeto de arquitetura, desde que estas mencionem
claramente a área de construção.
Artigo 3º)- O interessado deverá recolher no ato da publicação desta Lei o
valor correspondente a R$ 2,50(-dois reais e cinquenta centavos) por metro quadrado da gleba
pretendida.
Artigo 4º)- Constituem obrigações para o interessado:
I- obrigatoriedade de apresentar projeto no prazo máximo de 90(noventa) dias,
após ser investido no direito de posse e dar início à construção da obra até 180 dias,
decorridos da aprovação do projeto pelos órgãos competentes.
Parágrafo Único)- Para atender interesses relevantes de ocupação da área do
distrito industrial ou da industrialização, a prefeitura poderá dilatar os prazos fixados, desde
que não ultrapassem 6 meses para apresentação do projeto e 12 meses para inicio das obras.
II- Obrigatoriedade de iniciar as atividades do empreendimento no prazo
máximo de 36 meses, a contar da data de aprovação do projeto.
Camara Municipal de Sefuul
Praça da Matrix, 4A - Estado de Jão Duo = Cap 17230-000
E-mail. camaraitapulO yahoo.com.bu
Tone: (1) 3664-1251
Kite: cem camarameuntepalilapui.s h.go v.by
Artigo 5º)- As exigências constantes da Lei no que couber serão explicitadas na
escritura de cessão, assim como as penalidades no caso de inadimplemento:
I retomada pela prefeitura, da área recebida em cessão com a
finalidade de expansão, no caso da sua não utilização no
tempo previsto;
I- outras penalidades e medidas cabíveis, de acordo com a lei.
Artigo 6º)- O fechamento das áreas dos terrenos, que poderá ser feito por meio
de cerca viva, alambrado ou muro, assim como o piso das calçadas, deverá obedecer aos
padrões determinados pela Prefeitura.
Artigo 7º)- A Prefeitura fiscalizará o andamento. das obras objetivando a plena
execução dos projetos aprovados.
Parágrafo 1º)- Havendo modificação do projeto original, por motivo de ordem
técnica ou qualquer outra causa, a Prefeitura deverá ser comunicada,
Parágrafo 2º)- Na falta do cumprimento do plano de Construção aprovado, e
respectivas especificações, a fiscalização da Prefeitura poderá indicar o embargo da obra.
Parágrafo 3º)- No caso de paralização das obras, por razões imprevistas,
exigências de órgãos técnicos oficiais ou problemas judiciais, a Prefeitura, conforme o caso,
poderá prorrogar os prazos ou tomar as medidas cautelares cabíveis:
Artigo 9º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 de dezembro de 2007