| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Requeremos, ouvida a Casa seja criada COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, nos termos do artigo 37, inciso I da Lei Orgânica do Município de Itapuí e do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para fins de apuração de irregularidades no procedimento de contratação da OSCIP Fênix do Brasil para atendimento ao PSF, tendo em vista que há notícias de pagamento de três equipes médicas porém somente 2 estão em funcionamento, há desvio das verbas encaminhadas para pagamento de despesas administrativas da OSCIP, não está ocorrendo o pagamento regular dos funcionários da OSCIP, há reclamações de falta de médicos para atendimento, não há noticia de que estejam sendo realizadas as devidas prestações de contas, além de que há vedação pela Emenda Constitucional n.º 51 de contratação das equipes de PSF por terceiros. Tal Comissão Especial de Inquérito contará com três (03) membros, a serem escolhidos na forma prevista nos parágrafos 3º, 4° e 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal, e terá |
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Câmara Municipal de Hapul Praça da Matriz, 42 - Estado de Tão Paulo - Cop 17230-000 E-mail: camaraitapu(O yahoo .com.br Fone: (1h) 3664-1251 File: emo. camaramenicipadilafi.s h.go vb g REQUERIMENTO Nº 121/2007 Requeremos, ouvida a Casa seja criada COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, nos termos do artigo 37, inciso I da Lei Orgânica do Município de Itapuí e do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para fins de apuração de irregularidades no procedimento de contratação da OSCIP Fênix do Brasil para atendimento ao PSF, tendo em vista que há notícias de pagamento de três equipes médicas porém somente 2 estão em funcionamento, há desvio das verbas encaminhadas para pagamento de -despesas-administrativas da OSCIP, não está ocorrendo w pagamento regular dos funcionários da /OSCIP, há reclamações de falta de médicos para atendimento, não há noticia de que estejam sendo realizadas as devidas prestações de contas, além de que-há; vedação pela Emenda Constitucional n.º 5l-de contratação das-equipes de PSF por terceiros. Tal Comissão Especial-de-Inquérito-contará com-três (03) membros, a serem escolhidos na [vrmarprevista nos parágrafos 3º, 4º e;5º-do Regimento Interno da Câmara Municipal, e terá prazo de duração de 120(cento e vinte) dias para conclusão. dos trabalhos, e apurará a responsabilidade.do Sr. Prefeito Municipal quanto as fatos relatados, bem como a responsabilidade da OSCIP, Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007. VEREADOR APROVADO POR UNANIMIDADE EM BISEUSSAO Nina,