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materia nº 26/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaRequeremos, ouvida Casa, que nos termos regimentais e com base nos artigos 22 e seguintes do Regimento Interno e com fundamento na lei Orgânica do Município, requerer instauração de uma Comissão especial de Inquérito para apurar denuncia de irregularidade em relação a recebimento de vencimentos pela Diretora de Educação do Município, através de complementação pela APM da Escola Estadual Manuel Rodrigues Ferreira, com recursos oriundos de dinheiro público municipal proveniente de subvenções mensais. Instaurada a CEI à que se indicam o número de 03(três) membros, deverá ser concluída no prazo de 90 dias, prorrogável nos termos do Decreto Lei nº 200/67, observado a resolução de que trata os parágrafos 3º e seguintes do artigo 22 do Regimento Interno.
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Praça da Matxix, 42 - Estado de Seo Pulo - Cop: 17 230) 660 palha nº
Tone (1h) 3664-1251
Íte: ww. camaramunicfpalafu sp.gov.bx
REQUERIMENTO Nº 026/2006
Requeremos, ouvida Casa, que nos termos regimentais é com base nos artigos 22 e
seguintes do Regimento Interno e com fundamento na lei Orgânica do Município, requerer
a instauração de uma Comissão especial de Inquérito para apurar denuncia de
irregularidade em relação a recebimento de vencimentos pela Diretora de Educação do
Município, através de complementação pela APM da Escola Estadual Manuel Rodrigues
Ferreira, com recursos oriundos de dinheiro público municipal proveniente de subvenções
mensais.
Instaurada a CEI à que se indicam o número de 03(três) membros, deverá ser
concluída no prazo de 90 dias, prorrogável nos termos do Decreto Lei nº 200/67, observado
a resolução de que trata os parágrafos 3º e seguintes do artigo 22 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 06 de março de 2006.
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
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JOSÉ AN O DAMICO SOTO
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E-mail: camanaitapulD yahoo.com.br R? à
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Ofício nº 041/2006 Itapuí, 06 de março de 2006.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência, que foi
aprovado Requerimento nº 026/2006, instaurando a Comissão Especial de Inquérito que irá
apurar as possíveis irregularidades em relação ao recebimento de vencimentos pela Diretora
de Educação do município, através de complementação pela APM da Escola Estadual
Manuel Rodrigues Ferreira.Ainda neste, solicitamos autorização para que a Comissão,
representada pelo Vereadores Valdir Maia, Vandir Donizete Viaro e Sebastião da Silva
Fonseca Júnior possa fazer a verificação “in loco” de toda a documentação referente a
prestação de contas da APM.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e consideração.
RS SO
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo

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