materia nº 2/2006

Praça da Matriz, 42 - Estado de São Phulo - Cof: 1
Tone (1h) 3664-1251
Site: www. camaramunicpalilafwsf-gou. '
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006
DE 06 DE MARÇO DE 2006.
CRIA O EMPREGO PERMANENTE DFE
AGENTE ADMINISTRATIVO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, consoante dispõe o inciso II,
do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação legislativa o seguinte
projeto de lei complementar:
' Artigo 1º)- Fica criado no quadro permanente da Câmara Municipal, o emprego de
Agente Administrativo. E | BN
] ; a de vencimentos na referência 13(treze).
Artigo 3º)- O cargo descrito no artigo 1º desta Lei complementar será preenchido
por concurso público de provas e LITULOS ea
Artigo 2º)- O agente enquadrado na!
Artigo 4º)- Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário f., = ta
Sala das Sentra 06 de março de 2006
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Comissão de Constituição, Justiça,
Cidadania, Obras, Melhoramentos
Publicos, Finanças & Orçamento.
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Presidenta
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS D
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Púulo - Cof: 1723
Tone (1h) 664-1251 - 3664-4400
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E PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL
RECEITAS E PERCENTUAIS — ARTIGO 16 INCISO DA LEI 101/00
Projeção FEVEREIRO/ 2006
01 | Limite do Artigo 20, HI, letra “a” 531.963,69 ]
02 | Art. 29 A- da CF com redação EC 25/00 (total das despesas) 7.195,84
03 | Limite 8% artigo 29 A, inciso | (receita tributária uinliolia) 2005 8.866.061,50
04 [Par. 1º do art. 29º CF com a redação da EC 25/00 (70% receita) 304.500,00
05 | Total da Receita da Câmara Municipal 2005 143500000 |
06 | Total despesas c/ pessoal até 02/2006 33.863.06
07 | Total da despesa com pessoal sem Ao projetada para o exercício 234.487,66
08 | Total da despesa com pessoal com revisão projetada para o exercício 252.571,37
09 | Total da despesa com EP, em do aRCL ultima rel. LRF 223.364,28
10 | Percentual despesa em relação ao RGF (%) 2,52%
ff | Percentual da despesa c/ pessoal, considerada a revisão projetada, | (%) 58,062 %
| para o efeito do que dispõe o par. 1º do artigo 2º A, CF EC 25/00 L
Hapuí-SP, 06 de Março de 2006
* Responsável pelo Controlg Interno
CARLOS EDUARDO CINCO
CRC/SP.- 18P17
5171/0-2
C.P.F. 060.601.628-78
Puuça da Matrix, 42 - Estado de São Púulo - Copo: 17 230
Fone (1h) 3664-1251
Site: wuno.camaramunicpattafuo sf goubr
AUTÓGRAFO Nº 005/2006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006
CRIA O EMPREGO PERMANENTE DE AGENTE
ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)-Fica criado no quadro permanente da Câmara Municipal de Itapuí, o
emprego de Agente Administrativo.
Artigo 2º)- O agente “enquadrado na tabela de vencimentos na referência
13(treze). a ú :
Artigo 3%)- O cargo descrito no artigo 4º desta Lei Complementar será
preenchido por concurso público de provas e títulos.
Artigo 4º)- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de março de 2006.
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RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA
Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - Cof: 17280-000
E-mail: camanaitafuiO yahoo.com.br
Fone (1h) 3664-1251
Site: uno. camaramenicifalitapuisf.gou.br
Folha nº Ea
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LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2006
DE 20 DE MARÇO DE 2006.
CRIA O EMPREGO PERMANENTE DE
AGENTE ADMINISTRATIVO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RITA DE CÁSSIA SOTTO. DE OLIVEIRA SILVA XAVIER, Presidente da Câmara
Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições e tendo em vista a sanção do por
decurso do prazo nos termos do artigo 48, inciso Il, da Lei Orgânica do Município
de Itapuí, promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º)-Fica: criado no quadro permanente da Câmara Municipal de
Itapuí, o emprego de Agente Administrativo.
Artigo 2º)- O agente enquadrado na tabela de vencimentos na referência
13(treze).
Artigo 3)- O cargo descrito no artigo 1º desta Lei Complementar será
preenchido por concurso público de provas e títulos.
Artigo 4º)- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
é publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de abril de 2006.
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RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA