materia nº 2/2006

Praça da Matrix, 42 - Estado de Jão Pulo - Cop:
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PROJETO DE LEI Nº 002/2006
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.006
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
DESMEMBRAMENTO DE LOTES
DE TERRAS NO PERÍMETRO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de suas
atribuições legais e especialmente o que dispões o inciso I do artigo 8º da Lei Orgânica
Municipal, apresenta Para apreciação legislativa o seguinte projeto de lei:
Bica de Pedra”, margeando a Avenida do Porto, até encontrar terras que divisam com o
loteamento “Balneário. Mar Azul”, Ep observada área mínima de 300 metros
quadrados por unidade, sem prejuízo das de mais no) incidentes.
a Artigo 2º) - O Poder rectig penca esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias. der Rd Fa fi
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. |
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2.006.
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Presidenta
Comissão de Planejamento, Usa.
Ocupação « Parcelamento do Solo,
Turismo a tágio Ambiente.
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Rita de Cássia otto de Oliveira Silva Xavier
Presidenta
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Praça da Matuix, 8 - Estado de São Prulo - Cp
Email. comeraitafeu(o) gahoo. comb j
Tone (1h) 3664-1251
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AUTÓGRAFO Nº 003/2006
PROJETO DE LEI Nº 002/2006
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRAS
NO PERÍMETRO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º)- Para fins de aprovação de desmembramento de lotes de
terreno urbano, bem como aprovação de novos loteamentos, na divisa do
loteamento “Jardim Bica de pedra”, margeando a Avenida do Porto, até
encontrar terras que divisam com o quadrados por unidade, sem prejuízo das
demais normas incidentes.
Artigo 2º)- O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de
60(sessenta) dias.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de março de 2006.
RITA DE CÁSSIA O DE OLIVEIRA ILVA XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA