materia nº 56/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56
De 18 de agosto de 2022.
Dispõe sobre convalidação de abertura de créditos suplementares
adicionais e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica convalidado o Decreto nº 2.802/2022 de 20/07/2022 das
aberturas de créditos adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações
realizados no corrente exercício no montante de R$. 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco
mil reais).
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46. 189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 56/2022 - Dispõe sobre convalidação de
abertura de créditos suplementares adicionais e dá outras
providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos o beneplácito dessa Colenda Câmara de Vereadores.
Esclarecemos na conformidade do Demonstrativo do Excesso de Arrecadação
apurado até o mês de julho, ora anexado, o Município de Itapuí, conseguiu superar suas metas
orçamentárias e que por essas razões pode-se oferecer o melhor atendimento das efetivas
necessidades do Município, o que nos traz na busca da convalidação desses atos,
Assim, por ser O que nos oferecia para o momento apresentamos a Vossas
Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46. 189.726/0001-15